Homologação De Dissolução De União Estável

3.600,00 3.600,00 3.000,00 4.700,00 7 8 9 10 11 12 13 14 15 15% 20% 20% 20% 15% 15% 15% 10% 20% 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 - Ação de divisão e/ou demarcação não contestada - Ação de dissolução de sociedade - Ação de cancelamento de protesto - Ação de restauração de autos, por volumes - Ação de averbação ou retificação no registro público em jurisdição voluntária - Preparo de documentação e pedido para o registro de…

contrária ao próprio caput do artigo cujo §6º restou alterado pela EC 66. 13 Contudo, ainda que não tenha eliminado a separação do ordenamento pátrio, a EC 66 - que eliminou os requisitos temporais do divórcio, tornando imediatamente possível a dissolução do casamento civil - gerou efeitos sobre os prazos relativos à separação; já que o instituto mais severo (o divórcio) já não exige a observância de prazo, e aquele que é mais brando, (e até reversível – a separação) não pode exigir a…

reclamante, cuja dispensa ocorreu antes da revogação do ato administrativo. Reintegração deferida em inferior instância. TRT 9a.Regi nbhjp0ão, 2a.Turma, RO 1530/91, in DJPR de 28.8.92, p.158. Estabilidade própria ou absoluta: O empregado estável não pode ser dispensado sem justa causa ou de forma arbitrária, durante o período da sua estabilidade. Na estabilidade absoluta, a dispensa está condicionada única e exclusivamente ao cometimento de falta grave pelo empregado.…

........................30 3. Regime de Comunhão Universal de Bens...................................................................31 3.1. Bens excluídos da Comunhão Universal de Bens....................................................32 3.2. Dissolução da Comunhão Universal de Bens...........................................................35 4. Regime Dotal...............................................................................................................35 5. Regime de…

da saúde física e psíquica. A guarda é atribuição do poder familiar; é um direito e dever que compete a ambos os pais, tendo os dois à mesma responsabilidade material, educacional e social em relação às crianças, mesmo quando há a dissolução do casamento ou união estável. (MOREIRA, 2010). Portanto, guarda dos filhos é um direito e dever de quem permanece com a responsabilidade dos filhos, com o intuito de protegê-los e educa-los, garantindo-lhes um crescimento saudável. Sob o ponto de…

custos da pediatria, a assistência cirúrgica, transfusões, ultra-sonografia, intervenções fetais e outras (AGI 596067629); é que a gravidez diminui a capacidade laborativa da pessoa (AGI nº 70016977936), situação que também se aceita em caso de união estável (AGI nºs 70017520479 e 70016977936).Para a concessão dos alimentos é necessário haver indícios convincentes sobre a paternidade invocada (AGI nº 70018406652), não sendo atendida a postulação quando não ocorram elementos seguros…

exercido em igualdade de condições, para ambos os pais, para que possam desempenhar os encargos que a norma jurídica lhes impõe, tendo em vista o interesse e a proteção do filho. Enfim, o Código Civil de 2002 considera entidade familiar a união estável, a família monoparental, ou seja, as famílias constituídas por apenas um dos pais e seus descendentes, além daquelas constituídas pelo matrimônio. Neste caso, o Estado como responsável por todos os indivíduos dessa sociedade e com…

que não raro vem suscitando uma série de discussões quanto à sua compreensão, seus benefícios, e principalmente, quanto à sua aplicabilidade. Trata-se de um instituto ainda muito recente, mas sendo já bastante utilizado pelos genitores na ruptura da união. Esta modalidade possibilita aos pais a guarda conjunta de seus filhos, observando o melhor interesse da criança. A fim de trazer uma coerência e respostas legais aos fatos decorrentes da guarda, faz-se necessário uma abordagem sobre o…

virago, será possível a homologação do acordo de separação. b) Assinada a petição por ambos os cônjuges, a ausência de um destes à audiência designada pelo juiz não impedirá a homologação do acordo. c) Por não haver litígio entre as partes, maiores e capazes, Paulo e Maria poderão separar-se mediante escritura pública, da qual constarão todas as disposições atinentes à partilha do patrimônio, guarda dos menores, visitas e alimentos. d) Será condição imprescindível à homologação do…

JÉSSICA SALLES RICARDO UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO: Uma análise comparativa dos direitos sucessórios do companheiro e do cônjuge UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE – MS 2011 JÉSSICA SALLES RICARDO UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO: Uma análise comparativa dos direitos sucessórios do companheiro e do cônjuge