Homologação De Dissolução De União Estável

de escritura pública. Diferentemente do que se encontra previsto para o divórcio e da separação judiciais, a partilha dos bens comuns no caso da separação por via administrativa não poderá ser feita posteriormente. O texto legal exige que, para a dissolução do casamento, a escritura seja lavrada pelos cônjuges e que a mesma contenha o acordo de partilha dos bens comuns do casal. Além deste, a escritura também deverá conter a definição quanto ao uso de sobrenome de casado do cônjuge e o…

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: Definição de emancipação: aquisição da capacidade civil antes da idade legal. I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; Enunciado 41 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: “a única hipótese em que poderá haver responsabilidade…

1. NOÇÕES GERAIS SOBRE O CASAMENTO 1.1. CONCEITO E FINS DO CASAMENTO Nas palavras de Wetter, “o casamento é a união do homem e da mulher com o fim de criar uma comunidade de existência.” De fato. O casamento, além de ser um ato bilateral e solene, é um dos meios pelo quais os seres humanos se unem com o fim de progredir e evoluir em conjunto. Assim, podemos citar, para fins didáticos, os seguintes objetivos do casamento: a) Instituição da família matrimonial b) Procriação dos filhos

quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo…

com reflexos nas decisões judiciais, além de violar o princípio da igualdade previsto no § 5º do art. 226 da Constituição, constitui resquício dessa tradicional divisão de papéis, que desmerece a dignidade da mulher. O STF decidiu, em caso de homologação de sentença estrangeira, que inexiste, no Brasil, princípio de ordem pública que vede que a guarda de uma criança seja dada ao pai; a decisão estrangeira decretou o divórcio e determinou que a filha do casal (americano e…

formas de união, que passam desde a união formal – o casamento propriamente dito, até as uniões consensuais, estáveis. Esse é um dos exemplos de mudanças na sociedade. Nesse mesmo capítulo, buscamos compreender os conflitos e as separações conjugais, estudando a dinâmica das relações intrafamiliares e os desdobramentos das tensões existentes entre os casais na dinâmica da contemporaneidade. Nesse momento, são apresentadas as formas de separação existentes, de acordo com a forma de união,…

execução concursal referente à extinção das obrigações. A recuperação judicial ou extrajudicial são medidas que possibilitam ao devedor empresário se reorganizar para cumprir, em parte pelo menos, as suas obrigações. Na recuperação judicial ou na homologação judicial da recuperação extrajudicial, todos os credores se submetem ao plano aprovado pela maioria, podendo ocorrer a remissão parcial de dívidas ou a prorrogação dos prazos de pagamento. O devedor que não explora empresarialmente…

contrato de trabalho por desaparecimento de uma das partes Morte do empregador Morte do empregador pessoa física ou constituída em empresa individual Extinção do contrato de trabalho por advento do termo de contrato Força maior Factum principis Homologação da rescisão: Extinção do contrato de trabalho com mais de 01 ano de serviço Extinção do contrato de trabalho com menos de 01 ano de serviço CONCLUSÃO REFERÊNCIAS Conceito: "Estabilidade é o…

de Instrumento – VM 30 URH m) Embargos Infringentes – VM 30 URH n) Embargos de Declaração – VM 20 URH o) Suspensão de Segurança – VM 30 URH p) Medidas Cautelares – VM 30 URH q) Arguição de Inconstitucionalidade de Lei – VM 40 URH r) Pedidos de Homologação de Sentença Estrangeira – VM 50 URH s) Demais Ações Originárias nos Tribunais – VM 40 URH t) Demais recursos – VM 40 URH 3 – EXAME DE PROCESSOS EM GERAL Para a mesma Comarca– VM 4 URH Para outra Comarca – VM 5 URH 4 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

doença mental. A Síndrome da Alienação Parental descreve a situação em que, em processo de dissolução conjugal ou em casos menores, por discórdias, discussões, e disputando a guarda da criança, um genitor manipula a criança e a limita para vir a não querer mais ter afetos com o outro genitor, criando sentimentos de medo e angústia em relação a ele. As situações mais freqüentes estão ligadas onde a dissolução cria, em um dos genitores, uma vontade de vingança, utilizando-se de…