Homologação De Dissolução De União Estável Amigável

retenção de usufruto e cláusula de reversão de usufruto; escritura pública de doação de imóvel com cláusula de impenhorabilidade; escritura pública declaratória de situação jurídica; escritura pública declaratória de união estável; escritura pública declaratória de união estável e regulação das questões patrimoniais; escritura pública de inventário e partilha; escritura pública de separação consensual; escritura pública de conversão de separação judicial em divórcio; escritura…

hipóteses de suspensão e extinção do poder familiar não se inclui a mera separação do casal, é forçoso abstrair que o caput do art. 1.631 do Código Civil ofende o princípio da isonomia entre os filhos, ao disciplinar que “Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais”. A toda evidência, mesmo após a separacão do casal, aquele que, mesmo não detendo a guarda do filho, tem o poder familiar. 2. DA GUARDA 2.1 Conceito Segundo De Plácido e Silva tal…

real, muitas vezes conseguindo programar resultado que, originalmente, não era imaginado ou querido pelas partes. 4 DIREITO DE FAMÍLIA É, portanto, o ramo do direito civil concernente às relações entre pessoas unidas pelo matrimônio, pela união estável ou pelo parentesco e aos institutos complementares de direito protetivo ou assistencial, pois, embora a tutela e a curatela não advenham de relações familiares, têm, devido a sua finalidade, conexão com o direito de família. 5…

inadequação da Súmula 380 do STF . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.7. Inclusão judicial de entidades familiares implícitas . . . . . . . . . . 4.8. Família monoparental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.9. Da união homossexual como entidade familiar . . . . . . . . . . . . . 4.10. Famílias recompostas: padrastos, madrastas, enteados . . . . . . . Capítulo V 78 80 82 83 84 86 87 88 90 95 99 CASAMENTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

inadequação da Súmula 380 do STF . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.7. Inclusão judicial de entidades familiares implícitas . . . . . . . . . . 4.8. Família monoparental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.9. Da união homossexual como entidade familiar . . . . . . . . . . . . . 4.10. Famílias recompostas: padrastos, madrastas, enteados . . . . . . . 83 84 86 87 88 90 95 Capítulo V CASAMENTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

inflacionário, a critério da Diretoria da OAB/DF, que promoverá, no primeiro dia útil de cada mês, a publicação no valor real da Unidade Referencial de Honorários através de resolução no Diário Oficial da União. Art. 18. A presente Tabela entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogandose as disposições em contrário. Disposições Específicas * VM = Valor Mínimo 1 – AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER Salvo outra disposição…

demonstrar a evolução da sociedade, as mudanças da mesma e a adequação da legislação brasileira, as constantes mudanças da sociedade frente ao Direito de Família. O tema a ser abordado, trata da guarda de filhos, em situação oriunda de uma dissolução conjugal, em especial, a guarda compartilhada, haja vista, as mudanças e complexibilidade das relações familiares. Ao longo do presente estudo percebe­se, de forma clara, que a sociedade não mais…

própria Carta Magna reconhecesse, na seara familiar, a existência de famílias desmatrimonializadas (art. 226 §§ 3º e 4º), a igualdade de direitos e deveres ao homem e à mulher (art. 226 § 5º), a dissolução do casamento pelo divórcio (art. 226 § 6º), entre outras garantias. 2.2 DIVÓRCIO A possibilidade de dissolução do casamento através do divórcio é medida relativamente recente no ordenamento jurídico brasileiro, já que, até o ano de 1977 só era possível extinguir o vínculo matrimonial…

15 UAD´s 1.5 Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais - 10 UAD´s 1.6 Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) - 10 UAD´s 1.7 Cobrança amigável (Art.395 do CC/2002), independente dos honorários contratuais 10% 6 UAD´s 1.8 Consignação em pagamento na via extrajudicial 10% 20 UAD´s FD-GP 1.9 Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa…

que não é necessário que as partes contratem um advogado para representá-las, pois em todas as unidades existe um profissional desta natureza que coordena as atividades, auxilia os mediadores/estagiários, subscreve os acordos e os envia para a homologação judicial. O funcionamento da maioria das unidades instaladas depende de convênios estabelecidos entre o Tribunal de Justiça da Bahia e órgãos da administração pública, entidades privadas ou instituições de ensino superior. A formalização destas