Homologacao De Guarda

III – DOS FILHOS Desta união, nasceu um filho, atualmente menor de idade, qual seja: (….), nascido aos (...), conforme Certidão de Nascimento em anexo. IV – DOS ALIMENTOS, DA GUARDA E DA VISTAÇÃO DOS FILHOS. Com referência à guarda do filho, esta ficará com a genitora, facultando ao pai visitá – lo em finais de semana alternados, buscando o menor no sábado pela manhã e retornando com o mesmo no domingo a noite. O genitor também poderá

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMBORIÚ – SC AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA DE MENORES Pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor. I. FATOS a) DO CASAMENTO E FILHOS Os divorciandos, conforme Certidão de Casamento em anexo, contraíram casamento no regime de comunhão parcial de bens, em 09 de dezembro de 2006, sendo que desta união resultou a concepção da filha menor CLAUDIA CRISTINA DA…

fundamentais/ prioritariamente mesma comunidade ou etnia PREPARAÇÃO ADOÇÃO – VISITAS E ALIMENTOS Art. 33 § 4º - quando guarda em preparação para adoção – direito visitas pelos pais e obrigação de alimentos PREFERÊNCIA - ACOLHIMENTO FAMILIAR Art. 34 § 1º inclusão em acolhimento familiar- preferência em relação a acolhimento institucional §2º - acolhimento familiar recebe mediante guarda TUTELA Art. 36 - tutela até 18 anos TUTELA – CONTROLE JUDICIAL Art. 37 (revoga hipoteca legal) -…

Felipe Introdução Os conflitos que acompanham a ruptura da configuração familiar têm exigido o envolvimento crescente de psicólogos e outros profissionais da saúde mental na avaliação de famílias em situação de disputa de guarda. As avaliações psicológicas devem fornecer informações objetivas e imparciais, uma vez que exercerão importante papel em relação às crianças e ao Judiciário. O acompanhamento da perícia de um psicólogo em uma separação é extremamente necessário. A nível…

Medidores de Água e Luz 5199 726,55 Motociclista no transporte de documentos e pequenos volumes 5191 726,55 Operador de Rádio Chamada, Operador de Central de Monitoramento 4222 786,05 Porteiro / Vigia / Guarda Patrimonial - em condominios residenciais ou comerciais 5174 736,96 Porteiro / Vigia / Guarda Patrimonial - em Empresas, Associações, Fundações, Instituições de Beneficiência e Entidades Públicas 5174 786,05 Recepcionista, Recepcionista em geral 4221 738,02 Repositor,…

quanto o divórcio consensual mediante escritura pública sem necessidade de homologação judicial desde que não haja filhos menores ou incapazes, porém, essa faculdade dada pela lei exige que os prazos legais sejam obedecidos. No que tange aos efeitos da separação consensual, deixarão de ser observados os deveres conjugais, a fidelidade recíproca conforme preceituado nos artigos 1575 e 1576 do Código Civil. Em relação à guarda dos filhos, vigorará o que foi acordado valendo tal regra aos…

33229008745, residente e domiciliada na Rua Macapá, n° 3, Bairro Ondina, nesta cidade, em conjunto e por seu representante legal infra-assinado e constituído na forma do incluso instrumento de mandato (doc. 01), vêm à presença de V. Exa. requerer a homologação do: DIVÓRCIO CONSENSUAL nos termos da emenda constitucional 66, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DO MATRIMÔNIO: Os cônjuges contraíram matrimônio em 10 de fevereiro de 1992, sob o regime de comunhão…

da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separarão judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os…

mil reais), concedendo o usufruto à Requerente Nirsilene. 2. Os Requerentes não possuem dívidas a serem saldadas. III – DA GUARDA E VISITAÇÃO DA MENOR 1. De acordo com o regrado no art. 9º da Lei n.º 6.515/77, bem como o art. 1.583, Código Civil Brasileiro: "Art. 9º – No caso da dissolução da sociedade conjugal (...), observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos". ........................................................................ "Art. 1.583 – No caso de…

homologada a convenção. Requis itos Mútuo consentimento Fim do prazo por força da E.C. 66/2010 Casamento por mais de um ano Homologação Enunciado 515 (V JDC/CJF) – Art. 1.574, caput: Pela interpretação teleológica da Emenda Constitucional n. 66/2010, não há prazo mínimo de casamento para a separação consensual. Art. 1.574. Parágrafo único. O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos…