Homologacao De Guarda

01 – Sobre a Homologação da Sentença Estrangeira, informe: A) Qual o Tribunal brasileiro é competente para fazer a devida homologação. R: Até 2004, esse processo era da competência do Supremo Tribunal Federal. Após a Emenda Constitucional n. 45/2004, o Superior Tribunal de Justiça passou a ter a competência para processar e julgar os feitos relativos à homologação de sentença estrangeira e à concessão de exequátur às cartas rogatórias. Atualmente, é atribuição do Presidente do STJ…

da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separarão judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os…

responsabilidade; II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória; III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente; IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida; V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for…

II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória; III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente; IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida; V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV

A separanda com a decretação da separação judicial consensual, usará o nome de solteira, a ser averbado perante o competente Cartório de Registro Civil –ou seja,. VI – DA GUARDA DOS FILHOS / VISITAS Os filhos permanecerão sob a guarda e proteção da genitora. O pai poderá exercer seu direito de visitas em finais de semana alternados, no horário das 8:00 às 20:00 horas ou outro horário, de comum acordo com

ASSIS ABRIL DE 2013 ÍNDICE Introdução 1.Síndrome da Alienação Parental 1.1 A Origem; 1.1.1 Nomenclatura; 2. Separação judicial; 2.1 Conflitos na disputa pela guarda; 2.1.2 Graus de Alienação; 3. Crianças Vítimas de SAP são mais propensas a; 3.1 Estatísticas sobre a Síndrome da Alienação Parental; Conclusão; Referências. INTRODUÇÃO Neste trabalho aborda-se a Síndrome da Alienação Parental, assunto

Viamão/RS, avaliada em R$150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), com total quitação e escritura regularizada, conforme matrícula do imóvel em anexo; 5. Os bens que guarnecem a residência permanecerão em poder da requerente, pelo fato da mesma possuir a guarda da menor e consequentemente proteger o bem estar da mesma. 6. A requerente deseja voltar a usar o nome de solteira, ou seja: SHEILA SILVA DOS SANTOS. DOS FUNDAMENTOS 1. A requerente é protegida pelos artigos 226, § 6º CF/88,…

anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela, na origem, de autoridade judiciária ou órgão público equivalente: homologação negada pelo Presidente do STF nos termos da jurisprudência da Corte, então dominante: agravo regimental a que se dá provimento, por unanimidade, tendo em vista a edição posterior da Lei nº 9.307, de 23.09.96, que dispõe sobre a arbitragem, para que, homologado o laudo, valha no Brasil como título executivo judicial. 2. Laudo arbitral: homologação: Lei…

são 7,5, 15, 22,5 e 27,5, são variáveis, quanto maior a renda maior é a alíquota (Luciana, IFPR, 2011, p. 293). Outro fator é a Codificação da Receita Orçamentária do Imposto de Renda, classificação, especificação. A forma de lançamento é por homologação. Código Classificação Especificação 1 Categoria econômica Receita Corrente 1 Origem Receita Tributária 1 Espécie Receita de Impostos 2 Rubrica Imposto Sobre o Patrimônio e a Renda 04 Alínea Imposto sobre a Renda e Proventos de…

ser lavrada pelo Tabelião se os advogados dos interessados estiverem presentes. É possível que apenas um advogado assista ambos os consortes, contendo a respectiva assinatura dos tais. Uma vez lavrada a escritura pública, não há necessidade de homologação judicial. Bibliografia: http://jus.com.br/artigos/10017/inventario-separacao-e-divorcio-pela-via-administrativa Separação judicial litigiosa É o processo judicial que reconhece o fim do casamento celebrado pelas partes,…