Homologacao De Guarda

BENS: Caberá exclusivamente à companheira a cama de casal, a TV de 32´, o rack, o DVD, o fogão Consul, fruteira, a máquina de lavar roupa e a quantia de R$ 660,00 a ser paga em uma única parcela neste ato. Caberá exclusivamente ao companheiro o guarda roupa, a geladeira Consul, o microondas, o armário, o bebedouro, balcão, a mesa com quatro cadeiras, o sofá de sete lugares e o aparelho da Century, bem como todos os utensílios domésticos, cama, mesa e banho. Caberá também…

GUARDA COMPARTILHADA 1°)A Lei 11.698 de 13 de junho de 2.008 consolidou de vez o instituto da guarda compartilhada no direito pátrio. A nova lei modificou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil Brasileiro, que tratam da proteção da pessoa dos filhos. Apesar de só agora ter sido legalizada, a guarda compartilhada já era praticada em alguns tribunais pátrios como opção de guarda dos filhos; era um "precedente" jurisprudencial com vistas a suprir as deficiências da guarda uniparental,…

dentro do prazo legal, considerando irrelevante o atraso na homologação da rescisão. Decisão censurável, conspícuos julgadores, pois o retardo na homologação é causa de atraso no levantamento do FGTS e da multa de 40%, cujo pagamento depende da homologação, assim como retarda a habilitação no seguro desemprego. Deste modo, deve ser reformada a sentença, para que incida a pertinente sanção. Quanto à data da baixa na CTPS, a decisão a quo não guarda consonância com a uniforme…

da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros afim de passem a produzir todos os efeitos legais.

e os bens móveis já foram partilhados em comum acordo. 4. Estando os Requerentes separados de fatos, manifestam a Vossa Excelência, a intenção de divorciarem-se consensualmente, dentro das seguintes condições: 4.1. Caberá a Requerente, a guarda e responsabilidade sobre a filha menor do casal que com ela já se encontram desde a separação fática. 4.2. Caberá ao Requerente o exercício do direito de visitas de forma livre, na residência da requerente, onde os dias e os horários…

residindo com sua mãe na rua x, nesta cidade e comarca, tudo conforme consta das respectivas certidões de nascimento expedidas pelos Cartórios de Registro Civil, conforme cópias autenticadas em anexo. DA GUARDA DOS FILHOS Convencionam os REQUERENTES que os filhos ficarão sob a guarda da mãe, podendo o pai visitá-los todos os dias úteis da semana, bem como, aos sábados no horário compreendido entre às 13:00 horas e 18:00 horas, ficando o pai com direito de sair em férias…

decadencial. A redução de custo abrange não apenas o espaço físico necessário para adequada guarda de documentos fiscais como também toda a logística que se faz necessária para sua recuperação. Um contribuinte que emita, hipoteticamente, 100 Notas Fiscais por dia, contará com aproximadamente 2.000 notas por mês, acumulando cerca de 120.000 ao final de 5 anos. Ao emitir os documentos apenas eletronicamente a guarda do documento eletrônico continua sob responsabilidade do contribuinte, mas…

imediatamente, com o pedido de divórcio. Emenda 66°. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. III.I -.DA GUARDA DO FILHO O menor NOME, no presente com 17 (dezessete) anos, encontra-se sob a guarda do requerente, ao lado de seu Avô e Avó Mãe. E a este respeito, a requerida, em nenhum momento resistiu, pelo ao contrario, concordou, tanto, que ate o presente não ingressou com pedido de guarda. Desta forma Excelência, requer que seja posto em sentença a este respeito. III.II…

com endereço comercial à rua......, numero.....CEP....., onde recebe correspondências e intimações, vem a presença de Vossa Excelência mui-respeitosamente propor: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO C.C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA VISITAS E ALIMENTOS EM FACE DE : José ......, portador de cédula de identidade numero......., inscrito no CPF....., nascido aos......, nesta cidade,residente......,numero.....,CEP....., pelas razões de fato e de direito que hora passa a expor:

NELIO LAMBERT Ementa - INTERNACIONAL PÚBLICO. Alimentos no estrangeiro. Convenção da ONU, Nova York, 1956, ratificada pelo Brasil, consoante o Decreto 56.826, de 2.9.1965. Caso em que já existe sentença de alimentos, proferida no estrangeiro. Homologação prévia, pelo Supremo Tribunal Federal, dessa sentença, para que, pela Instituição Intermediaria, a Procuradoria Geral da República, venha a ser executada no Brasil, onde tem domicílio o devedor de alimentos. Improcedência da defesa…