Direito

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA/MG.

ELTON JOSÉ LINO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, líder de sala de cortes, nascido em 28/09/1985, natural de Barbacena/MG, filho de Marco Antônio de Oliveira e Maria Lina Nogueira Oliveira, portador do RG MG 13-414793 e do CPF nº 059.892.286-51, Rua Frade João Raimundo, nº. 40, Bairro Novo Suíça, CEP 36.205-652, Barbacena/MG e LETÍCIA ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA, brasileira, casada, pizzaiola, nascida em 24/11/1983, filha de Ademir Oliveira dos Santos e de Sueli Rosa dos Santos, natural de Barbacena/MG, portador do RG MG-14.107.828 e CPF 068.566.26-25, residente e domiciliada na Rua Irene Piazi, nº. 43, Bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP 36.202.166, Barbacena/MG, por intermédio de procuradora, com instrumento de mandato (em anexo), CRISTINA PREZOTI, advogada inscrita na OAB/ MG 107.968 atendendo pelo Núcleo de Prática Jurídica – NPJ, na Avenida Rodrigo Silva, Bairro do Campo, CEP 36.200-486, Barbacena/MG, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de vossa Excelência, com amparo no art. 226, parágrafo 6º da CF, Lei 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de:

DIVÓRCIO CONSENSUAL

Pelas razões de fato e de direito que passará a expor, para ao final, requerer:

1. Os requerentes são casados sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, desde a data de sete de julho de dois mil e seis, conforme documento em anexo.

2. Do enlace resultou o nascimento da filha Gabriela dos Santos Oliveira, aos 26 de dezembro de 2006, conforme documento em anexo.

3. Na constância da união os requerentes não adquiriam bens imóveis passíveis de partilha e os bens móveis já foram partilhados em comum acordo.

4. Estando os Requerentes separados de fatos, manifestam a Vossa Excelência, a intenção de divorciarem-se consensualmente, dentro das seguintes