Homologação Sentença Estrangeira Stj

Uberlândia / MG 2014 1º) Para que serve a liquidação de sentença? Para determinar o valor devido, em situação em que a própria sentença não tenha em seu bojo o valor devido ou dependa de quantificação futura. Art. 475-A – CPC. A liquidação se destina a demarcar os limites enunciados na sentença liquidanda, nada além do quantum debeatur. Segundo Amaral Santos. 2º) Quais as espécies de liquidação de sentença? Destaque suas peculiaridade principais? - Por cálculos: Quando depende

..... 18 DIREITO CONSTITUCIONAL .............................................................................. 19 Ações Constitucionais ................................................................................................. 19 Sentença Estrangeira ................................................................................................... 19 DIREITO DO CONSUMIDOR ................................................................................ 20 Direitos do Consumidor .....

discussões que envolvem a aplicação do direito estrangeiro é quanto a soberania do Estado. Pois sendo aplicado estaria aparentemente abrindo brecha na soberania. A aplicação ex officio da lei estrangeira pelo juiz brasileiro, é apoiada pela doutrina dominante, porém, não sendo o juiz obrigado a conhecer a lei estrangeira, pode então, exigir que a parte que invoca, faça prova do texto e da vigência. Quando há o interesse nacional lesado, a aplicação da regra de conflito é afastada e…

comunicação entre os diversos sistemas, o que é um reflexo da soberania estatal exercendo seu papel de guardiã de uma homogeneidade no seu meio, na sua comunidade. Muitas vezes, existem situações que envolvem um elemento estrangeiro, um dado de ordem estrangeira. Ex: duas empresas brasileiras estabelecem um acordo de vontades no Canadá. O contrato tem por base a autonomia da vontade, o que faz com que os contratantes sejam livres para estabelecer onde ajustarão seus interesses. Esse…

controvertida, que apresentará uma sentença arbitral. Esta sentença possui a mesma força de uma sentença judicial transitada em julgado, até porque o Código de Processo Civil, no art. 475 – N, inciso IV, coloca a decisão arbitral no rol dos títulos executivos judiciais. A grande vantagem imposta pela sentença arbitral é a celeridade, bem como a economia processual, pela experiência até o momento, demora somente alguns meses para que possa gerar o mesmo efeito da sentença judicial…

estrangeiro e a competência concorrente do Judiciário brasileiro. Autor: Ricardo Amalho Almeida. Observa-se tanto na jurisprudência quanto na doutrina que quando a competência internacional da Justiça brasileira for concorrente com a da justiça estrangeira, deve-se prestigiar, necessariamente a brasileira. Mesmo nos casos em que ambas as partes optem contratualmente para que foro estrangeiro seja o único competênte para processar e julgar a demanda. Tal prática contraria tratados…

bens de seus falecidos pais (mortos em 11 de setembro de 2001 em razão do ato terrorista acometido contra a World Trade Center). Tal ação tramitou na justiça novayorkina, após citados todos os herdeiros, ou seja, 04 filhos além da inventariante. Na sentença americana, ficou assim estabelecido: Os dois bens situados nos Estados Unidos, cada um avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) será dividido entre os filhos mais velhos, enquanto que os bens situados no Brasil, um em São Paulo,…

“juízo competente”. Trata-se do poder que tem o juiz para apreciar sua competência em processar e julgar determinada causa. Obs.: A incompetência absoluta deve ser reconhecida de ofício pelo juiz (art. 64, § 1º, NCPC), já a relativa não (súmula 33, STJ). • Princípio da perpetuação da competência: A determinação da competência se dá no momento da propositura da ação. Perpetuatio Iurisdictionis Novo CPC: Art. 43 (atual art. 87): Determina-se a competência no momento do registro ou…

embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. A eficácia da lei penal no espaço vem regulada pelo art. 5º,…

introduzir no sistema brasileiro o juízo arbitral. Alguns princípios importantes norteiam a arbitragem tais como: autonomia da vontade; boa-fé entre as partes; devido processo legal; imparcialidade do árbitro; livre convencimento do árbitro; motivação da sentença arbitral; autonomia da lei arbitral ou cláusula compromissória; e a competência. A Lei de Arbitragem deu uma nova roupagem à arbitragem brasileira. Esse instituto não é novo em nosso direito, pois desde o período colonial é…