Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

2.2. Auto composição - Presente de forma residual no direito moderno, sendo uma forma primitiva, porém mais evoluída de composição de litígios que a autodefesa. - Solução parcial dada por ato dos sujeitos em conflito, quando as partes chegam a um acordo quanto à existência ou inexistência de um direito, pondo fim ao conflito de interesses existente. - Pode ser pela: (i) renúncia (a parte abre mão de seu direito); (ii) transação (concessões recíprocas); (iii) submissão (reconhecimento da…

Objetivas 1ª Questão. No prazo da contestação, autor e réu ingressam com petição requerendo a suspensão da instância, para tentativa de acordo. Nesse caso: a) o pedido de suspensão é correto, mesmo se não houver acordo durante esse prazo de suspensão; b) o pedido de suspensão é correto, se homologado pelo juiz; c) o pedido de suspensão não é correto, com ou sem homologação pelo juiz; d) o pedido de suspensão é correto, se o réu alegar dolo do autor. 2ª Questão Considerando a contestação…

PAGAMENTO ........................................................................................... 22 RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA .................................................................................. 23 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO .............. 24 INTRODUÇÃO As atividades do departamento de pessoal foram criadas antes mesmo da área de Recursos Humanos, onde depois foram agregados ao RH como muitas outras atividades. Para acompanhar a…

Monteiro PROCEDIMENTOS: 1. Disposições Gerais: - Arts. 763 até 769 da CLT; - Art. 764da CLT; os dissídios coletivos serão SEMPRE sujeito a conciliação; o Juiz trabalhista é OBRIGADO a incentivar a conciliação; §3º - as partes podem celebrar acordo, mesmo APÓS o juízo conciliatório; - Art. 767 da CLT; a compensação e a dedução SÓ podem ser arguidas pelo réu, na sua defesa; as matérias envolvidas devem ter necessariamente natureza trabalhista; compensação = as parcelas podem ser…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL 5 6. PLANO DE RECUPERAÇÃO 7 6.1 CAUSAS DA RECUPERAÇÃO 8 6.2 ENDIVIDAMENTO DA EMPRESA 8 6.3 CRONOGRAMA DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 9 6.4 MEIOS EMPREGADOS NA RECUPERAÇÃO 11 7. ANDAMENTO PROCESSUAL 13 8. CONCLUSÃO 17 1. INTRODUCAO Este trabalho tem o objetivo de analisar o processo de Recuperação Judicial da Frevo Brasil Indústria de Bebidas, cujos autos são de nº 0044794-75.2011.8.17.0001 em curso perante o Juízo da 26ª Vara Cível de Recife/PE. A recuperação…

prévio com integração ao tempo de serviço; b) 13º salário proporcional; c) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3; d) Horas extras, com o adicional de 50%, sua integração ao salário e reflexo nas parcelas de: aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS com 40%; e) Diferença de Repouso Semanal Remunerado em face da integração das horas extras; f) Depósito e liberação do FGTS pelo código 01, ou pagamento de indenização substitutiva; h) Multa de 40%…

de parte de suas atividades, ou, ainda, falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão do contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; III - aposentadoria concedida pela Previdência Social; IV - falecimento do trabalhador; V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro…

Direito Civil e em Processo Civil Lei nº 11.804/2008 1) Objeto:- Alimentos/assistência para a gestante. Dar possibilidade à gestante (desde a concepção até o parto) de condições durante a gravidez e o início da vida do bebê por conta de despesas extras em decorrência da gravidez. São tidos como alimentos gravídicos. 2) Valores:- é discutível na doutrina, mas ainda assim existe o parâmetro de que deva ser analisado caso a caso e vai depender muito do parecer do médico quanto…

Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos da categoria econômica e profissional estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho". 5. Sim, de acordo com a IN-03/2002 (Instrução Normativa da Secretaria de Relações do Trabalho), que não exige a expressa confissão do empregado de haver cometido falta grave para que se efetue a homologação. Realizada a homologação, o empregado,

36 PERÍCIA CONTÁBIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO EM PROCESSOS JUDICIAIS Edjan Baldo de Carvalho1 Claudio Marques2 RESUMO Constitui prerrogativa do Juiz, no decurso do processo judicial trabalhista – em havendo necessidade – constituir perito contábil para auxiliá-lo no andamento do processo, podendo tal ocorrer tanto na fase de conhecimento – fase cognitiva – que é o momento que antecede a prolação da sentença, quanto no momento da liquidação das obrigações constantes no comando…