Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

este , perante testemunhas, autorizava o credor a promover a execução. O magistrado era um jurisconsulto, de reconhecido saber ou autoridade moral, escolhido pelas partes, que sequer pertencia ao organismo o público, o qual não adotava medidas judiciais, apenas liberava a atuação do credor. Logo, o credor se dirigia até o magistrado, juntamente com o devedor, para declarar a existência da dívida em questão, podendo o juiz decidir pela entrega da pessoa do devedor ao credor. As sanções…

trienais por quinquênios decorre de ato único do empregador, momento em que começa a fluir o prazo fatal de prescrição. Orientação Jurisprudencial 242 da SDI-1 do TST.. Prescrição Total. Horas Extras. Adicional. Incorporação. Embora haja previsão legal para o direito à hora extra, inexiste previsão para a incorporação ao salário do respectivo adicional, razão pela qual deve incidir a prescrição total. Orientação Jurisprudencial 243 da SDI-1 do TST.. Prescrição…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA PROCESSO Nº 0010496-23.2013.5.05.0017 RTOrd IMES – INSTITUTO MANTENEDOR DO ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA, em “RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, pessoas jurídicas já qualificadas nos autos, sucessor da SOMESB – SOCIEDADE MANTENEDORA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA BAHIA, na qualidade de mantenedor da FTC – FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS, Pessoa Jurídica de Direito Privado,…

Inventário, em sentido estrito, é o rol de todos os bens e responsabilidades patrimoniais de um indivíduo. Na acepção ampla, e o procedimento destinado a individualizar o patrimônio dos herdeiros e entregar os bens a seus titulares. Pode processar–se judicial ou extrajudicialmente; de forma amigável ou contenciosa; pelo rito do inventário ou do arrolamento. A lei fornece um cardápio de opções. A escolha depende da capacidade dos herdeiros quando à divisão de bens. Pagina 538. 1.1 -…

localidade. TST Enunciado nº 6 - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 - Incorporação das Súmulas nºs 22, 68, 111, 120, 135 e 274 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 252, 298 e 328 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Quadro de Carreira - Homologação - Equiparação Salarial I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de…

a norma formulada pelo juiz, depende do “sentido” do caso concreto. 5. Se nas teorias clássicas o juiz apenas declarava a lei ou criava a norma individual a partir da norma geral, agora ele constrói a norma jurídica a partir da interpretação de acordo com a Constituição, do controle de constitucionalidade e da adoção da regra do balanceamento (ou da regra da proporcionalidade em sentido estrito) dos direitos fundamentais no caso concreto. 5. A distinção entre a formulação de…

casal, são os dois apartamentos, os dois veículos e também a moto comprada no decorrer da vida conjugal dos consortes. Questão 2: Considerando que ambos estão de comum acordo, e que não tenham filhos menores de idade ou incapazes, e que amigavelmente querem resolver a questão podem sim, os nubentes resolverem tudo extra-judicialmente, mediante escritura pública e dentro dos prazos legais, que seria de um ano no mínimo desde a data do casamento e de dois anos de separação de fato,…

Com isso nasce a ação civil ex delicto como a ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal, cujo objeto é uma sentença penal condenatória transitada em julgado, constituindo, portanto, um título executivo judicial, podendo ser proposta em face do agente causador do dano ou de quem a lei civil apontar como responsável pela indenização. 1. Ação Civil Ex Delicto Na ação civil ex delicto um mesmo fato pode ter repercussão nas

contratou “A” em 16-02-2006, engenheiro mecânico, para ocupar as funções de encarregado de produção, sendo que a dispensa sem justa causa verificou-se em 05-01-2014, com indenização do aviso prévio. O reclamante aguardou desde então a marcação de homologação da rescisão, sem, no entanto, a empresa ter tomado essa iniciativa. QUESTÃO: Na condição de patrono de “A”, promover a medida legal cabível contra a referida empresa, aqui nominada “B”, para postular os direitos que lhe cabem, sendo…

– Formas e Prazos CLÁUSULA QUARTA - DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO Os Centros de Formação de Condutores fornecerão aos seus funcionários comprovantes de pagamento contendo discriminadamente as parcelas pagas, inclusive a partes variáveis, horas extras, e os descontos efetuados, além do valor dos depósitos de FGTS, tudo em consonância com o Precedente Normativo em Dissídios Coletivos nº 93 do TST. PARAGRAFO PRIMEIRO – Os salários deverão ser pagos mensalmente, com adiantamento de 40%…