Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

caso não haja herdeiros incapazes ou testamento do de cujus, após o advento da Lei 11.411/2007, que deu nova redação ao artigo 982 do Código de Processo Civil: Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário . No caso de existir testamento, este só pode dispor de 50% (cinquenta por cento)

Ficha de registro de empregado 3.2 Identificação funcional 3.3 Atestado de saúde ocupacional 3.4 Recibo de entrega de CTPS 3.5 Comprovante de devolução de CTPS 3.6 Opção de vale transporte 4- Documentação e controle 4.1 Acordo para compensação de horas 4.2 Acordo para prorrogação de horas 4.3 modelo de demonstrativo de pagamento (holerite) 4.4 Modelo de folha de pagamento 5- Processo demissional: 5.1 Modelo de carta de demissão sem justa causa 5.2 Modelo de carta de pedido…

adicional incidir sobre o salário-base. b) Salário é a importância fixa estipulada no contrato de trabalho e, como tal, pode ser alterado a qualquer tempo pelo empregador. c) As gratificações não ajustadas possuem natureza salarial. d) As horas extras prestadas com habitualidade integram o salário para todos os fins legais. Caso o empregado tenha prestado labor extraordinário por mais de um ano e o empregador queira suprimir do salário a remuneração correspondente, terá de indenizar o…

COLÉGIO TABLEAU – UNIDADE II Uma descrição sobre proventos e descontos, Rescisão e homologação. Taubaté/SP 2013 DRIELLE DE PAULA SANTOS REGIANE MARIA VICENTE Uma descrição sobre proventos e descontos, Rescisão e homologação. Trabalho da disciplina de Iniciação à Pesquisa apresentado ao Colégio Tableau – Unidade II, como exigência parcial para obtenção de aprovação no Módulo A do Curso Técnico de Contabilidade, sob a…

POSSIBILIDADE. De acordo com recente decisão do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional cláusula de convenção coletiva do trabalho que impõe como requisito para o gozo do benefício a comunicação da gravidez ao empregador. Isso porque o art. 10 do ADCT foi editado para suprir a ausência temporária de regulamentação da matéria por lei, não carecendo ele de complementação. E se carecesse, só a lei a poderia dar, não a convenção coletiva, à falta de disposição constitucional que o…

CONFLITOS A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA SENTENÇA ARBITRAL Apesar de sua aparente simplicidade, a impugnação da sentença arbitral esconde questões complexas que podem causar enorme perplexidade ao operador do direito[80]. Equiparada pela Lei da Arbitragem em seus efeitos, perante as partes e seus sucessores, à sentença judicial, será nula pelas mesmas causas que acarretam nulidade da sentença emanada de órgão do Poder Judiciário, ressalvadas as diferenças entre a arbitragem e o processo…

Agente Econômico Devedor 4º CAPÍTULO - Competência e Creditos. 1ª Fase - Competência: 2ª Fase - Créditos. 5º CAPÍTULO - Recuperações: Extrajudicial e Judicial. 1ª Fase - Recuperações. 2ª Fase – Recuperação Extrajudicial. 3ª Fase – Recuperação Judicial. 2ª AVALIAÇÃO 6º CAPÍTULO - O Processo de Recuperação Judicial 7º CAPÍTULO - Do Estado de Falência (Capitulo V da LRE) 8º CAPÍTULO - Ações Revocatórias 9º CAPÍTULO - Administração da Falência. 10º…

direito de natureza material (homologação judicial, não comportando retratação); c.2) reconhecimento jurídico do pedido ato inverso da renúncia, significando que a parte espontaneamente reconhece a pretensão de direito material da outra; c.3) transação ato de disposição bilateral pelo qual o autor abre mão de parte de sua pretensão e o réu de parte de sua resistência. Essa transação se for judicial gera a imediata extinção do processo e de um título executivo judicial; c.4) desistência…

trabalhistas e sindicais, além disso, é um elo entre a empresa e seus funcionários, portanto sua atuação é de extrema importância para ambas as partes. Sua atuação é importante também em todos os tipos de organização e suas responsabilidades variam de acordo com a dimensão e setores de cada empresa. O profissional de RH se tornou personagem principal da transformação dentro da organização, ele desenvolve e promove programas voltados às melhorias, que são focadas no desenvolvimento de…

BASTANTE CURTO E RÁPIDO, E COM A MESMA GARANTIA JUDICIAL DADA PELO PODER JUDICIÁRIO ESTATAL. NO QUAL TEMOS COMO PRINCIPAL OBJETIVO OFERECER UMA NOVA OPÇÃO DE ESCOLHA PARA O ACESSO À JUSTIÇA (ARBITRAGEM), COMPROMETENDO-SE EM PROPICIAR MAIOR AGILIDADE PARA OS PROCESSOS COM TOTAL CONFIDENCIALIDADE E CUSTOS SIGNIFICATIVAMENTE MENORES QUE OS DA JUSTIÇA COMUM, SEM DEIXAR DE LADO UMA SERIEDADE, O RESPEITO E A IMPARCIALIDADE PARA AMBAS AS PARTES EM ACORDO COM A LEI FEDERAL DE N º 9.307/96. A…