Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS REFERENTES À EXECUÇÃO TRABALHISTA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRT 9ª REGIÃO OJ EX SE 01 ABATIMENTOS E COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO. I – Abatimentos. Parcelas salariais. Forma. II – Abatimentos. Horas extras. Sistemática adotada. III – Abatimentos. Horas extras. Adicionais distintos. IV – Abatimentos. Apresentação de documentos. Momento oportuno. V – Abatimento. Valores levantados. Cálculo do remanescente. VI – Compensação. Momento para arguição. VII –…

caso não pague, poderá perder seu imóvel para quitar o pagamento. O lançamento da CB é ex officio (lançado pelo ente executor da obra). Caso o contribuinte não concorde com o dito quantum da valorização, poderá impugnar em via administrativa ou judicial. Caso o levantamento do somatório da arrecadação do limite individual não chegue ato limite geral (máximo), o déficit fica para o Estado (pois também é dever dele a execução de obras de melhorias). Caso o levantamento da arrecadação…

tributária. Com o advento da Constituição de 15/03/67 tornou-se Lei Complementar – normas gerais de matéria tributária; TEORIA DA RECEPÇÃO: as normas já existentes que estiverem em desacordo com a nova constituição deixam de existir. As já existentes de acordo com a constituição nova serão recepcionadas. O CTN é uma lei ordinária recepcionada com status de Lei complementar, é materialmente ordinária e formalmente complementar. Art. 34 ADCT – foi recepcionado pela constituição de 67!…

irretratabilidade da sentença de mérito, pelo mesmo julgador que a proferiu, a lei abre duas exceções: a) inexatidões materiais e erros de cálculo b) embargos declaratórios 12 – O que são sentenças ULTRA PETITA, CITRA PETITA EXTRA PETITA? Explique cada uma. Resposta : extra petita -( nula) e quando o juiz julga o que está fora da ação , o que não foi pedido esta além do que foi colocado pela parte . Esta sentença e nula , por que não foi pedido o que o juiz deu. A qualquer…

10 Contrato de Trabalho a Titulo de Experiência 11 Tabela de incidência do IR fonte,INSS e FGTS 17 O Profissional de DP na Evolução Histórica do RH 22 Recibo de Pagamentos 25 Documentação Necessária e Proceidmentos Para Homologação 28 Prazo de Pagamentos Das Recisões 29 Conclusão 31 Bibiografia 32 Introdução Este trabalho apresenta informações extremamente relevantes para o correto desenvolvimento em…

que as fizer. (Princípio da Necessidade da Prova). Posição Majoritária (na Doutrina e na Jurisprudência) da aplicação subsidiária do artigo 333 CPC. - Autor/Reclamante: tem que provar fato constitutivo de seu direito. Exemplo: Hora extra, quando reclamante pede hora extra tem que provar, fato alegado e não provado gera improcedência do pedido. -Réu/Reclamado: Tem que provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (defesa indireta de mérito). Exemplo: Prescrição é fato extintivo. 2.…

beneficiária de alimentos em decorrência de sentença que homologou acordo proferido nos autos da ação de divorcio consensual em 18 de novembro de 2011, (doc. anexo - sentença homologatória do acordo). Foi pactuado que a pensão alimentícia seria de 33% (trinta e três por cento) dos seus vencimentos líquidos, sendo o liquido bruto menos imposto de renda e contribuição previdenciária, incluindo-se 13º salario, férias, horas extras e demais verbas trabalhistas, mediante desconto em…

oficialmente registrado e conseqüentemente a empresa não estaria resguardada pela lei trabalhista. 4) Não é permitida rasura na CTPS, ficha ou livro de registro de empregados, sob risco de ser interpretado como fraude. IV – CONTRATO DE TRABALHO É o acordo pelo qual o empregado, em troca do salário, presta serviços continuados ao empregador, subordinando-se, profissionalmente, à sua direção. As características fundamentais desse contrato são: prestação de serviços continuados,…

de rescisão. A resilição, diferentemente da rescisão, é o modo de extinção dos contratos por vontade de um ou de ambos contratantes. Já que o contrato é um acordo de vontades que tem força para criar obrigações, deve também ter essa mesma força de vontades para extingui-lo. Dessa forma, temos a resilição bilateral (distrato) quando o acordo para extinguir o contrato é interesse de ambas as partes, manifestando-se livremente esta vontade. Por exemplo, o atleta e o patrocinador decidem…

empregado, por exemplo). Apesar da diferença, não há conseqüências práticas, já que o empregador pode dispensar o empregado em ambas as hipóteses, sem dar a razão da dispensa. Nesses casos, tratam-se as duas questões como dispensa sem justa causa. De acordo com a Constituição Federal (art. 7°, I) a relação de emprego é protegida contra dispensas arbitrárias ou sem justa causa. A estrutura da justa causa importa na presença de alguns elementos que a corporificam: O imediatismo – a justa…