Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

sindicato ou ao Ministério do Trabalho para homologação da rescisão trabalhista, se negar a receber as verbas devidas? Nesse caso, é recomendável ingressar, no mesmo dia ou no subseqüente, com ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho, visando demonstrar a intenção de pagar o empregado. 4 - O que é Convenção Coletiva de Trabalho? Consoante ao art. 611, da Consolidação das Leis do Trabalho, “Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual…

39) e a Lei no 6.830, de 1980 (arts. 2o e 3o). Na Constituição, o assunto aparece para consagrar uma das mais relevantes competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Estabeleceu, o constituinte, que cabe ao referido órgão a execução judicial da dívida ativa da União de natureza tributária. Conforme segue o parágrafo a seguir. (art. 131, §3o),Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à…

execução é voluntária; se é obtida por meio de intervenção coativa do Estado no patrimônio do devedor, tem-se a execução judicial ou execução forçada. Há caso em que se faz necessária, para se efetivar a execução, a requisição de força policial, a fim de garantir o cumprimento das diligências a cargo do oficial de justiça. Consiste, pois, o processo de execução no instrumento judicial destinado a dar atuação prática à vontade concreta da lei. Em outras palavras, um processo que objetiva,…

ficando o devedr liberado de qualquer pagamento relacionado ao negócio realizado com o credor. Endosso é o instrumento de garantia dos títulos de crédito à ordem, também chamaos de nominativos endossáveis. Proteso de título de crédito é a cobrança judicial do mesmo, feita em cartório próprio, dando-se início ao processo de execução. A prescrição é a perda do direito de ação executória do título, cocorrendo sempre que o título não for pago dentro do vencimento e o credor não protestar…

respeito ao correto cumprimento das leis trabalhistas e previdenciária. Novo Termo de Contrato de Trabalho O termo trouxe mais segurança para o trabalhador e para o empregador porque são detalhados todos os direitos rescisórios, como valores de horas extras, de forma minuciosa o empregador também se resguarda e terá em mãos um documento mais completo, caso ocorram futuros questionamentos, até por parte da Justiça Trabalhista. Admissão de funcionário on line Começou um plano piloto…

administrar os interesses publicos. Orgaos e agentes: Presidente, Primeiro-Ministro (parlamentarismo), Governadores, Prefeitos. Judiciario - Funcao Primordial: Jurisdicional, ou seja, aplicar a lei, julgando as demandas que lhe sejam submetidas, de acordo com as normas criadas pelo Legislativo. Orgaos e agentes: STJ, TRFs e TJs, Juizes Federais e Juizes de Direito, STF, TSE, TREs, Juizes Eleitorais, CNJ, TST, TRTs, Juizes do Trabalho. DIREITOS FUNDAMENTAIS: Cap. I – Direitos…

o orçamento deve seu uno, que os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único. Universalidade De acordo com este princípio, o orçamento deve compreender todas as receitas e todas as despesas. Alguns autores também o denominam de orçamento bruto, haja vista que, todas as receitas e todas as despesas devem constar da Lei Orçamentária pelos…

Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase / Direito Processual do Trabalho / Audiência) Após trabalhar como empregado durante 6 meses, Paulo ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex empregadora, a empresa Alfa Beta Ltda., pretendendo horas extras, nulidade do pedido de demissão por coação, além de adicional de insalubridade. Na primeira audiência o feito foi contestado, negando a ré o trabalho extraordinário, a coação e a atividade insalubre. Foram juntados controles de ponto…

consciência de que possui ou de que não possui o direito que esta pedindo ou aceita o oferecido pela outra parte. Bilateral : é a mais importante, é aquela que leva a um acordo, através de concessões reciprocas, solução intermediária, é compatível com o interesse das partes e respeita a pretensão de ambas. Acordo (transação: produto do acordo alcançado pelas partes, mesmo que não homologada judicialmente, desde que assinado pelas partes é considerada titulo executivo extrajudicial). Pode…

proteção a industria brasileira, permitindo-lhe competir, no mercado interno, em condições de igualdade ou de vantagem com produtos do exterior, aspecto que sobrepuja sua relevância como fonte de arrecadação para o tesouro; predomina portanto, sua função extra-fiscal. FATO GERADOR: o imposto de importação tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (CTN, art. 19). ALÍQUOTA: pode ser específica, tendo em vista o modo de medir o produto, ou ad valorem,…