Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

e a ineficiência do sistema judiciário brasileiro. A Constituição Imperial de 1824 já citava relações extra-judiciários nos artigos 160 e 161, a Carta Magna cita algumas soluções extra-judiciais como a Conciliação, a Constituição Federal de 1988 cita no artigo 98, inciso I e II, o Código de Processo Civil cita no artigo 125. O Ministério do trabalho foi percussor na busca de possibilidades extra-jurídicas para resolver os conflitos, procurando assim solucionar as causas não atendidas…

hereditária supõe uma relação de afeto e de solidariedade entre o autor da herança e o seu sucessor, sendo que esse pode cometer atos considerados indignos, afastando a cadeia sucessória. No entanto essa indignidade deve ser reconhecida por sentença judicial e não de forma automática. Diferença entre indignidade e deserdação. A indignidade se posiciona na sucessão legítima, e suas hipóteses presumem a vontade do autor da herança com base no padrão médio de moral daquela sociedade.…

RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 2.1 - ESPÉCIES DE RECUPERAÇÃO Recuperação Judicial Recuperação Judicial Especial Recuperação Extrajudicial Recuperação Extraordinária. 2.2 - A ADMINISTRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO E DA FALÊNCIA Órgãos da falência: administrador judicial, assembléia-geral dos credores e comitê dos credores. 2.3 - PROCESSOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL Meios e Requisitos para a obtenção da recuperação judicial. Procedimento da recuperação judicial. Relação de credores. Divergência sobre o montante…

CPC. Assim, ordena o artigo 889 da CLT. Art. 889, CLT. Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E EXECUÇÃO DEFINITIVA A execução é provisória quando há um recurso pendente de julgamento, portanto, a sentença não transitou em julgado. Considerando que os…

incumbência de comprovar que cumpriu a Legislação e respeitou os direitos dos empregados, identificando e solucionando os erros e prevenindo os gestores e empresários de possíveis autuações aos fiscais do trabalho, bem como gastos com processos judiciais trabalhistas. Com isso o estudo nos possibilitou conhecer o Sped Social e entender que é um projeto do governo que unifica o envio de informações de folha de pagamento e outras obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias pelo…

imprescindível. O sistema judiciário atento aos danos que a morosidade pode causar aos aspectos psico-afetivos dos separandos e, sobretudo, ao desenvolvimento dos filhos; incluiu em suas práticas a inserção de alguns procedimentos como o incentivo aos acordos durante a própria audiência e a implementação de serviços complementares como a atenção psicossocial e a mediação. E, dentre as formas intervenção na mediação familiar três merecem destaque:    a que o mediador…

resolução do conflito através de seus negociadores. Do ponto de vista prático, a negociação pode redundar numa solução pacífica unilateral ou bilateral. O mais comum, evidentemente, é a bilateral, que é formalizada pela transação (popularmente chamada de acordo). Na unilateral, alguma parte chega a conclusão que deve cumprir, e, então, se submete ou renuncia, porque se autoconvence de que estava errada. Outro ponto importante é a grandeza de refazer a posição e admitir que está errado.…

julgadores. Constitui uma forma de composição entre as partes, por meio da indicação, que as mesmas fazem, de um terceiro ao qual atribuem absoluta confiança. Ao assinarem o compromisso arbitral, a arbitragem terá caráter obrigatório e a sentença, força judicial. Modernamente é alto o número de países que admitem a solução dos mais diversos conflitos entre as partes por meio de árbitros. Em nosso sistema pátrio, é admitido que as entidades de Direito Público submetam os conflitos à…

material aplicável a arbitragem internacional privada......................................................24 7.Laudo ou sentença arbitral.................................30 7.1. Conceito e requisito de validade......................30 8.Homologaçao se sentença arbitral...........................32 9.Harmonizaçao internacional e regulamentação nacional.......38 10.Tratados internacionais...................................40 10.1.Protocolo de Genebra sobre cláusulas inter- …

declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (§ 1º). A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (§ 2º). Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos…