Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

poderá exercer a função de perito tanto na esfera judicial, através da nomeação pelo juiz, quando já extrajudicial, quando for contratado por uma empresa, por exemplo. Além disso, ele lidará com questões litigiosas, em ambos os casos, nas quais terá a incumbência de fornecer informações que servirão como prova pericial, a qual ajudará a esclarecer e resolver a questão julgada no litígio entre as partes. Vale ressaltar que uma das áreas judiciais na qual a perícia contábil atua com…

financeiros para os Estados e para o Distrito Federal. A propósito, o ITCMD possui natureza arrecada tória, ou seja, fiscal – não incidindo sobre transmissões originárias, como por exemplo, usucapião (art. 1.238, CC) e acessão (art. 1.248, CC).  A função extra fiscal possível consiste em desestimular o acúmulo de riqueza, ou, em outras palavras, desestimular a concentração de renda. Basta a instituição de alíquotas progressivas, com percentuais bastante elevados para os valores mais…

arroladas, também, na petição inicial e na contestação, confirmando a necessidade do depoimento no saneamento do processo (audiência preliminar). No procedimento comum ordinário as testemunhas podem ser arroladas após o saneamento do processo com o prazo judicial para juntada do rol de testemunhas. As testemunhas arroladas serão intimadas pessoalmente e a sua falta injustificada provocará a condução coercitiva forçada ORDEM DAS TESTEMUNHAS: seguem a lógica do contraditório e da…

confidenciais. É claro que existem profissionais de outras áreas que trabalham igualmente ou até mais, mas o fato é que o trabalho é árduo e continuo. E qual o reconhecimento? Certamente não é o salarial - até mesmo porque salário é a contrapartida do acordo de trabalho, benefícios - que geralmente são os mesmos para todos ou tão pouco o mais esperado e foco deste texto: os dos profissionais os quais dedicamos o nosso trabalho. Como disse, é nosso trabalho. Assim como um médico,…

ANTONIO DA SILVA A FUNÇÃO SOCIAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL BEBEDOURO 2012 1 MAURILIO ANTONIO DA SILVA A FUNÇÃO SOCIAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trabalho de Conclusão do Curso de Direito apresentado ao Centro Universitário UNIFAFIBE, sob a orientação da Profª. Ms. Olga Juliana Auad, para a obtenção do título de Bacharel em Direito. BEBEDOURO 2012 2 S581f Silva, Maurílio Antônio da, A função social da recuperação judicial / Maurílio Antônio da Silva.…

leva-se em conta o fato típico previsto na lei. Essa obrigação pode ser principal ou acessória. A primeira tem de objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária de acordo com o artigo 113,parágrafo 1 do CTN; já a obrigação acessória deriva da legislação tributaria e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, de acordo com o art.113, parágrafo 2 do CTN. A expressão “obrigação acessória” é ponderada como imprópria, já que os comportamentos de caráter positivo ou negativo…

PERÍCIA CONTÁBIL EM MATÉRIA TRABALHISTA Autor: Prof. Remo Dalla Zanna (MS) I – O PERITO e o PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA 1 – A Perícia Contábil em Matéria Trabalhista lida com dois atores: o Empregado que, no Processo Trabalhista, geralmente, figura na condição de Reclamante e o Empregador, chamado de Reclamado, ente que organiza os meios de produção nos quais se insere o Empregado. Portanto o conceito que prevalece é que o Empregador é o ente organizado e que o Empregado é o…

Certificação dos registros quanto a sua veracidade e quanto a obediência às normas e princípios contábeis. 5. Quais os tipos de Perícia? R: Judicial: Tem seu fundamento numa ação postulada em Juízo, podendo ser determinada diretamente pelo juiz dirigente do processo ou a ele requerida pelas partes em litígio e extrajudicial. 3 espécies de perícias judiciais: R: Prestação de contas, Avaliações Patrimoniais, Litígios entre sócios, Avaliação de fundos de comércio, Fraudes e vícios…

institutos mais antigos que permeia as orientações dos homens sábios desde a mitologia grega “Deusa Concórdia”4, passando pela orientação do Cristianismo já no ano 60 d.c, Lucas, médico Sírio da cidade de Antioquia, exortava sua comunidade, que um acordo era sempre mais vantajoso do que uma sentença5 2. CONCEITO: TRANSAÇÃO Inúmeras vezes os pesquisadores do direito, se veem às voltas com a dificuldade de denominar os institutos, como ocorre com o…

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG001225/2011 23/03/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: MR012459/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 46246.000440/2011-46 NÚMERO DO PROCESSO: 22/03/2011 DATA DO PROTOCOLO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MONTES CLAROS E REGIAO - MG, CNPJ n. 19.777.689/0001-93, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). OSANAN GONCALVES DOS SANTOS; E IRMAOS BRETAS , FILHOS E CIA LTDA, CNPJ n. 24.444.127/0020-20, neste ato…