Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

parte dos juízes ou norma infraconstitucional. O direito fundamental ao contraditório tem 2 garantias: informação (as partes devem ser comunicadas sobre tudo o que acontecer no processo) e o poder de influenciar a decisão do juiz. Qualquer decisão judicial só poderão ser tomadas mediante a observância do contraditório. Principio da motivação das decisões (art. 93, IX da CF) Toda decisão tem que ser motivada, sob pena de nulidade. Até mesmo no procedimento sumaríssimo, quando é…

professor, telemarketing entre outros. Apesar desse limite máximo, a lei diz que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. É o que se denomina hora extra, que deverá ser paga na razão de 50% a mais que a hora normal (Art. 59 CLT e Art. 7, XVI da CF/88). Durante essas horas trabalhadas há que se observar a intrajornada e a…

verbas devidas no sindicato de classe de Joana. Contudo, na data e hora designadas, a empregada não compareceu, recebendo a empresa certidão nesse sentido emitida pelo sindicato. Procurado por Zenga Modas Ltda. em 17.10.2014, apresente a medida judicial adequada à defesa dos interesses empresariais, sem criar dados ou fatos não informados, ciente de que a empregada fruiu férias dos períodos 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, e de que, no armário dela, foi encontrado um…

ALVES NASCIMENTO MAYLLA DE JESUS EVANGELISTA LUCAS GOMES PECHIM PEDRO ANTONIO PAIXÃO CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL TEÓFILO OTONI FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE TEÓFILO OTONI-MG 2015 LUDIMILA EUZÉBIO BORGES PAULA ALVES NASCIMENTO MAYLLA DE JESUS EVANGELISTA LUCAS GOMES PECHIM PEDRO ANTONIO PAIXÃO CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trabalho desenvolvido no Curso de Direito, pelos alunos do 8º período das Faculdades Unificadas…

de extinguir a obrigação, que devia ser cumprida por outra prestação, que não é a que se constitui pela dação. Segundo Carvalho Mendonça, é o “acordo liberatório convencionado entre o credor e o devedor, em virtude do qual aquele aquiesce em receber deste, para exonerá-lo de uma dívida, um objeto diferente do que constituía a obrigação”. De acordo com o aforismo jurídico “datium in solutium vice obtinet solutionis”, a dação em pagamento importa em solução da dívida. Todavia,…

Supremo Tribunal Federal. B) A Súmula do Supremo Tribunal Federal despida de eficácia vinculante é paradigma apto a dar ensejo ao conhecimento da reclamação. C) A reclamação é cabível, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado do ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. D) A reclamação pode ser utilizada tanto para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça. 303) Em relação ao…

OBSERVAÇÃO: O PROFESSOR EXPLICOU COMO É FEITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA SEQUENCIA DE CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO, UMA ESPÉCIE DE PASSO A PASSO, TEM QUE SEGUIR NESTA ORDEM QUE FOI ESCRITA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (art.47 a 62): tem o objetivo de reerguer empresa que se encontra em crise seja esta econômica  incapacidade de gerar riqueza, / seja uma crise financeira  não tenho dinheiro para cumprir as minhas obrigações / ou seja uma crise patrimonial não tenho ativo para…

Vara Trabalhista Da Comarca de São da Boa Vista. Processo n.º 0024.08.234.915-0. Autor: José Carlos Gonçalves Réu: Souza & Moreira LTDA Alfredo Alcantra, abaixo assinado, legalmente habilitado a realizar perícias judiciais, honrosamente nomeado para o encargo de realizar a prova pericial técnica nos autos do processo em referência, vem observados os termos dos artigos 421 a 430 do Código do Processo Civil e as Normas Brasileiras de Perícia e do Perito…

diferenças formas de aplicabilidade. I. INVENTÁRIO A. CONCEITO DE INVENTÁRIO Após o falecimento do de cujos, tendo sido aberta a sucessão a herança será transmitida, aos herdeiros legítimos e testamentários por meio de um Inventário, seja este judicial ou extrajudicial, que visa transmitir de forma igualitária o quinhão do de cujos aos seus herdeiros. Somente depois de feito o inventário, se fara possível a efetiva aquisição da herança por seus sucessores. Ocorre o Mesmo quando…

forma de por fim ao contrato em razão de lesão contratual. Forma-se pelo descumprimento das partes, recíproca ou não, sendo válido os artigos 482 e 483 da CLT. Resolução do Contrato: é uma forma que cabe à parte usar para por fim ao contrato por via judicial. Podemos entender que ocorre quando o empregado pede na justiça o fim do contrato, podendo ser utilizado o art. 483 da CLT. Resilição do Contrato: é a declaração de vontade de uma das partes , ou de ambas, para por fim ao contrato…