Homologação Exoneração Pensão Alimentícia

jurisprudência firmada pela Egrégia Terceira Seção, no julgamento do EREsp 566.633/CE, havendo cláusula expressa no contrato de locação, no sentido de que a responsabilidade dos fiadores perdura até a efetiva entrega das chaves, não há que se falar em exoneração da garantia, ainda que haja prorrogação por prazo indeterminado. Incidência da Súmula 83/STJ. III - Recurso que não se conhece. (REsp 959.073/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO…

Trabalho, 16 exceto o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 1889 Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 19 2063 Remuneração Indireta 22 3533 Proventos de Aposentadoria, Reserva, Reforma ou Pensão Pagos por Previdência Pública 24 3562 Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) 27 RENDIMENTOS DE CAPITAL 3223 Resgate de Previdência Complementar Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante pela…

- Quadro é o conjunto de cargos e funções gratificadas. Art. 7º - A primeira investidura em cargo público municipal será precedida de concurso público, de provas ou de provas e títulos, salvo quanto aos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração. · O art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988 prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos. Decreto nº 11.496, de 13-05-96, aprovou…

terços pelo Congresso Nacional. § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. § 4º - O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional…

operadoras: -Instituições financeiras captadoras de depósitos à vista - Bolsas de mercadorias e futuros - Resseguradores - Entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão) - Demais instituições financeiras - Bancos de Câmbio - Bolsas de valores - Sociedades seguradoras - Outros intermediários financeiros e…

Acontece que, apesar de o suplicado possuir recursos, recusa-se em prestar alimentos à suplicante. Assim, em face do exposto, requer a citação do suplicado para responder aos termos da presente, na qual se pede sua condenação ao pagamento da pensão alimentícia que foi arbitrada, tendo em vista as necessidades da suplicante e as possibilidades financeiras daquele, bem como, custas e honorários advocatícios. Termos em que E. Deferimento. N.B. - A ação de separação deverá ser requerida…

quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. § 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. § 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os…

nº 9080879-26.2009.8.26.0000, da Comarca de F.D. VICENTE CARVALHO/GUARUJÁ, em que é apelante LINDAELZE DO CARMO ALMEIDA, são apelados ODAIR NUNES DE ANDRADES e MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ANDRADE. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Homologação de acordo seguida de extinção da execução - Extinção descabida, vez que o conteúdo do acordo não atesta satisfação do crédito e sim nova modalidade de pagamento, parceladamente - Necessidade de suspensão da execução até comprovação do…

- Quando se tratar de atos específicos e individuais de servidores, classificar em 20.5. 023.11 Admissão. Aproveitamento. Contratação. Nomeação. Readmissão. Readaptação. Recondução. Reintegração. Reversão 023.12 Demissão. Dispensa. Exoneração. Rescisão contratual. Falecimento 023.13 Lotação. Remoção. Transferência. Permuta 023.14 Designação. Disponibilidade. Redistribuição. Substituição 023.15 Requisição. Cessão - Incluem-se documentos referentes às…

Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal. Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta. Art. 26. São atribuições do…