Homologação Exoneração Pensão Alimentícia

Farroupilha, em Porto Alegre/RS, nos dias úteis no horário de 09:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 horas. Não serão reconhecidos os recursos interpostos, enviados por fac-símile ou com respectivos prazos legais vencidos. 12. CONDIÇÕES APÓS HOMOLOGAÇÃO 12.1 – Findo o processo licitatório, o licitante vencedor regularmente convocado, terá prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais 05 (cinco) dias, para a assinatura do contrato. 12.1.1 – Caso o licitante vencedor…

Circunstâncias agravantes da penalidade 14.9. Circunstâncias atenuantes da penalidade 14.10. Gradação das multas Capítulo 15 – Decadência e Prescrição 15.1. Decadência 15.1.1. Direito da RFB de constituir seus créditos 15.1.2. Lançamento por homologação e o prazo decadencial 15.1.3. Restituição ou compensação 15.1.4. Revisão do ato de concessão de benefício 15.1.5. Anular atos administrativos 15.2. Prescrição 15.2.1. Prestações ou restituições 15.2.2. Ações relativas a…

exercer o seu direito de excussão, pois o valor do bem está afeto à satisfação do crédito", segundo explica Carlos Roberto Gonçalves. Indivisibilidade: dispõe o artigo 1.421 do CC que "o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação". Em consequência deste princípio o artigo 1.429 estabelece que "os sucessores do devedor não podem remir…

Rendimento do Trabalho Assalariado no País FATO GERADOR  Pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado, vencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, remuneração indireta, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ou prestação única) da previdência social, remuneração de conselheiro fiscal e de…

jurisprudência firmada pela Egrégia Terceira Seção, no julgamento do EREsp 566.633/CE, havendo cláusula expressa no contrato de locação, no sentido de que a responsabilidade dos fiadores perdura até a efetiva entrega das chaves, não há que se falar em exoneração da garantia, ainda que haja prorrogação por prazo indeterminado. Incidência da Súmula 83/STJ. III - Recurso que não se conhece. (REsp 959.073/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA,…

Rendimento do Trabalho Assalariado no País FATO GERADOR  Pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado, vencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, remuneração indireta, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ou prestação única) da previdência social, remuneração de conselheiro fiscal e de…

exeqüendo a fazer ou indenizar o credor. No que diz respeito à execução de sentença estrangeira, Alexandre Freitas Câmara entende que, a rigor, nada impediria que a execução fosse tratada como uma mera continuação do processo pelo qual produziu a homologação.48 No entanto, determinou o legislador, que o processo executivo fosse autônomo; isso ocorre em função do princípio da dignidade humana que norteia o nosso direito de execução, pois, em vários lugares do mundo, o processo de…

a celebração do ato, às exigências legais e normativas. 13 Mediante autorização do Corregedor, a Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria poderá processar e firmar o TCAF com os servidores dos Juízos, submetendo a homologação do ato às respectivas autoridades judiciais. 2.8. Portaria Conjunta 23, de 5/5/2009 – Estrutura Organizacional da Corregedoria O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios contempla, em sua estrutura…

dos documentos que as instruírem; V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora; VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade; VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação; VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões; IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente; X - termo de contrato ou…

Ministérios setoriais, de quantitativo de pessoal próprio, acordo ou convenção coletiva de trabalho, programa de desligamento de empregados, planos de cargos e salários, criação e remuneração de cargos comissionados, inclusive os de livre nomeação e exoneração e participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas; e h) remuneração dos administradores e conselheiros, bem como a participação dos dirigentes nos lucros ou resultados das empresas; V - coordenar e orientar…