Homologação Exoneração Pensão Alimentícia

por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Inciso com redação dada pela…

posse do Requerente e respectivos condôminos, justifica-se a cumulação do pedido de reintegração de posse, nos termos do art. 292, do Código de Processo Civil e com fundamentos no art. 951, do Código de Processo Civil, para ser executado após a homologação da demarcação, pois com ela se positivará. (Reproduzir os itens 4°, 5°, 6°, 7°, 8° e 9°, de AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO (CUMULADAS) ) Em face do exposto, requer a Vossa Excelência a citação dos Requeridos A, B e C, para, na…

qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Breve análise…

do Distrito Federal e dos Municípios; X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; XII - elaborar seu regimento interno; XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos…

social da conduta, não há como negar os direitos das relações paralelas, sob pena de relegarmos a indignidade a um dos componentes do núcleo familiar, premiando, ao mesmo tempo, o cônjuge “traidor”, já que o eximia de qualquer responsabilidade alimentícia. Somente são reconhecidos os efeitos jurídicas dessa relação quando demonstra a boa-fé do concubino. Há também reconhecimento de sociedade de fato, quando demonstrado esforço comum na aquisição do patrimônio. O tratamento…

novação extingue todos os acessórios e garantias da dívida (art. 364). Já, no caso de haver garantias ofertadas por terceiros, as garantias vão persistir apenas com o consentimento deles (art. 364, segunda parte). De acordo com o art. 366: “importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal”. Nas obrigações solidárias, o art. 365 trata do assunto dizendo que: “operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que…

Oliveira Souza DJU-II, de 19/03/98 ________EMENTA_________________________________________ PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-MARIDO. RENÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA QUANDO DA SEPARAÇÃO DO CASAL. AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO A DESCONTITUIR V. ACORDÃO QUE, POR MAIORIA, CONCEDEU REVERSÃO DA PENSÃO TEMPORÁRIA QUE FAVORECIA OS FILHOS MENORES DA RÉ, EM PENSÃO VITALÍCIA E INTEGRAL EM FAVOR DESTA. 1- Em face da divergência existente a nível jurisdicional no que concerne à…

cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Redação dada pela Emenda…

SERVIÇO PÚBLICO .............................................................................................................................323 Principais julgados do STF e STJ comentados 2014 | 11 livro-julgados.indb 11 2/20/2015 12:26:37 PM 9.17 PENSÃO POR MORTE (LEI 8.112/90) ........................................................................327 9.18 DESPEDIDA DE EMPREGADO PÚBLICO E MOTIVAÇÃO ................................ 331 9.19 INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA…

Constituição nº 84, de 22/12/2010.) § 1º – A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. § 2º – O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período. § 3º – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado,…