Homologação Exoneração Pensão Alimentícia

fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V- responsabilidade. § 1o 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da…

Adicional Noturno 52 8.1.1.5 Adicional por Tempo de Serviço 53 8.1.1.6 Horas Extras 53 8.1.1.7 Salário Família 54 8.1.2 Abono Salarial 54 8.2 DESCONTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO 55 8.2.1 Contribuição Sindical 55 8.2.2 Faltas e Atrasos 55 8.2.3 Pensão Alimentícia 56 9 CONTABILIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO 57 9.1 EXEMPLO DE LANÇAMENTOS CONTÁBEIS 58 10 CONSIDERAÇÕES FINAIS 63 REFERÊNCIAS 64 ANEXO 66 1 INTRODUÇÃO O Departamento Pessoal é…

bem comum (a coletividade). A explicação para a impessoalidade pode ser buscada no próprio texto Constitucional através de uma interpretação sistemática da mesma. Por exemplo, de acordo com o art. 100 da CF, “à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda .....far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios ..” . Não se pode pagar fora desta ordem, pois, do contrário, a Administração Pública estaria praticando ato de…

bem comum (a coletividade). A explicação para a impessoalidade pode ser buscada no próprio texto Constitucional através de uma interpretação sistemática da mesma. Por exemplo, de acordo com o art. 100 da CF, “ à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda .....far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios ..” . Não se pode pagar fora desta ordem, pois, do contrário, a Administração Pública estaria praticando ato de impessoalidade;…

banimento, prisão perpétua, trabalhos forçados e de morte; salvo, neste último caso, em caso de guerra declarada (inciso XLVII); proibição de prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel (inciso LXVII); proibição da não-extradição de estrangeiro em razão de crime político, ou de opinião, e em caso algum de brasileiro (incisos LI e LII); presunção de inocência (inciso LVII), com a…

vencidas e de coisas fungíveis e não será admitida em prejuízo de terceiros. 7. Confusão: ocorrerá confusão quando na mesma pessoa estiverem o credor e o devedor, extinguindo-se a obrigação. 34 8. Da remissão de dívidas: a remissão (exoneração do devedor do cumprimento da obrigação) extinguirá a obrigação, desde que haja aceitação do devedor e não cause prejuízo a terceiros. É uma liberalidade do credor. F) EXTINÇAO DA OBRIGAÇÃO SEM PAGAMENTO: Ocorre nos casos de…

líquidas, vencidas e de coisas fungíveis e não será admitida em prejuízo de terceiros. 7. Confusão: ocorrerá confusão quando na mesma pessoa estiverem o credor e o devedor, extinguindo-se a obrigação. 34 8. Da remissão de dívidas: a remissão (exoneração do devedor do cumprimento da obrigação) extinguirá a obrigação, desde que haja aceitação do devedor e não cause prejuízo a terceiros. É uma liberalidade do credor. F) EXTINÇAO DA OBRIGAÇÃO SEM PAGAMENTO: Ocorre nos casos de remissão,…

vencidas e de coisas fungíveis e não será admitida em prejuízo de terceiros. 7. Confusão: ocorrerá confusão quando na mesma pessoa estiverem o credor e o devedor, extinguindo-se a obrigação. 34 8. Da remissão de dívidas: a remissão (exoneração do devedor do cumprimento da obrigação) extinguirá a obrigação, desde que haja aceitação do devedor e não cause prejuízo a terceiros. É uma liberalidade do credor. F) EXTINÇAO DA OBRIGAÇÃO SEM PAGAMENTO: Ocorre nos casos de…

destinatário não é relevante para a formação do ato negocial, visto que necessita apenas de provocação, e depois a aceitação da vontade externada pelo Poder Público. São atos negociais: a licença; autorização; permissão; aprovação; admissão; homologação e a dispensa. Atos Simples, Complexo e Composto: Ato administrativo simples é aquele que decorre de uma única manifestação de vontade, de um único órgão, unipessoal ou mediante apreciação de colegiado. Assim, o ato simples esta…

depreciem ou venham a perecer, fica sujeito às penas do depositário infiel". E o art. 5º, LXVII, da Constituição Federal reza: "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". Para que se decrete tal prisão não é preciso saber se o depositário dos bens agiu com dolo ou não. 4) Recai, em regra, sobre coisa móvel, seja ela singular ou coletiva (nesta última hipótese toma a…