Homologação Exoneração Pensão Alimentícia

dos melhores exemplos é o caso de nomeação e exoneração “ad nutum” para cargos em comissão, onde não se exige a motivação. Neste caso, ganha importância a Teoria dos Motivos Determinantes. Quando for motivado ato que, em princípio, estava dispensado dessa motivação, o mesmo fica vinculado ao motivo expressado. Assim, se o motivo é inexistente, ou não justifica adequadamente o ato, este pode vir a ser anulado pelo Judiciário, como no caso da exoneração ad nutum, motivada, se ficar provado que tal

- a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha; II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Alterado pela L-011.112-2005). III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos; IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter. § 1º Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I

ser promovida, 1/3 dos honorários previstos para a causa principal. Mínimo R$ 500,00. b) arresto, seqüestro, busca e apreensão, exibição, caução, produção antecipada de prova, justificação, sustação de protesto, atentado – mínimo R$ 500,00; c) homologação de penhor legal, apreensão de título, ratificação de protesto marítimo e outras medidas provisionais – mínimo R$ 500,00. ORDINÁRIA DE DESPEJO: Como advogado do autor ou do réu, 20% sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de…

............ 101 2.1.2 Da reciprocidade da obrigação alimentar entre avós e netos e as peculiaridades da obrigação avoenga ..................................................................... 113 2.1.3 O poder familiar e a complementaridade da pensão pelos avós .................... 118 2.2 A busca de um critério de equilíbrio entre o princípio fundamental da dignidade do idoso e o princípio fundamental da dignidade da criança e adolescente para delimitação da obrigação avoenga ..............

................................ 47 Da licença à gestante, à adotante e da licença-paternidade ............................................................. 47 Da licença por acidente em serviço ......................................... 47 Da pensão ................................................................................ 48 Do auxílio-funeral.................................................................... 49 Do auxílio-reclusão...................................................

temporária Não residente — visto temporário Brasileiro, não residente, que retorna ao Brasil Não residente — rendimentos recebidos no Brasil Residente no Brasil — rendimentos do exterior Rendimentos de país sem acordo com o Brasil Não residente — pensão recebida no Brasil 8 074 075 076 077 078 079 080 081 082 083 084 085 086 087 088 089 090 091 092 093 094 095 096 097 098 099 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121…

Imprescindíveis de Prestar Alimentos ..................................................... 41 4.3 Natureza Jurídica do Direito dos Alimentos.................................................................. 44 4.4 Características do Direito à Prestação Alimentícia ....................................................... 45 4.5 Características da Obrigação Alimentar ........................................................................ 48 4.6 Classificação dos…

— ajuizou ação revisional de alimentos, com pedido de tutela antecipada, contra Júlia e Carla, menores impúberes, representadas por sua genitora, sustentando que, em sede de ação de separação judicial, foi homologado, em 12/2/2005, acordo de pensão alimentícia às filhas, assumindo o pai, ora requerente, o pagamento do valor correspondente a 5 salários mínimos mensais depositado em conta-corrente. O requerente, que assumiu, ainda, à época da separação judicial, o encargo de manter o plano…

também pela estrutura interna e natureza jurídica. Em complemento, Espínola ensina que as causas ou fontes podem ser classificadas em três categorias, quais sejam, a lei, a vontade e o delito (apud PORTO, 2003, p. 20); sendo que a obrigação alimentícia “ou resulta diretamente da lei, ou resulta de uma atividade do homem”, por conseqüência de atos jurídicos ou atos voluntários (CAHALI, 2009, p. 20). Assis, diferenciando os alimentos em legítimos, voluntários…

2.8.13. Programa Empresa Cidadã 2.8.14. Cessação do benefício 2.9. Pensão por morte 2.9.1. Morte presumida 2.9.2. Beneficiários 2.9.3. Óbito ocorrido após a perda da qualidade de segurado 2.9.4. Carência 2.9.5. Renda mensal inicial 2.9.6. Cessação do pagamento da cota individual 2.9.7. Cessação do benefício 2.10. Auxílio-reclusão 2.10.1. Beneficiários 2.10.2. Carência 2.10.3. Requerimento do benefício 2.10.4. Conversão em pensão por morte 2.10.5. Renda mensal inicial 2.10.6. Data de…