Homologação Exoneração Pensão Alimentícia

bem comum (a coletividade). A explicação para a impessoalidade pode ser buscada no próprio texto Constitucional através de uma interpretação sistemática da mesma. Por exemplo, de acordo com o art. 100 da CF, “à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda .....far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios ..” . Não se pode pagar fora desta ordem, pois, do contrário, a Administração Pública estaria praticando ato de impessoalidade; …

bem comum (a coletividade). A explicação para a impessoalidade pode ser buscada no próprio texto Constitucional através de uma interpretação sistemática da mesma. Por exemplo, de acordo com o art. 100 da CF, “à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda. far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.”. Não se pode pagar fora desta ordem, pois, do contrário, a Administração Pública estaria praticando ato de impessoalidade; Impessoalidade

contenha a ordem que expresse a correlação correta. 1 - ato vinculado 2 - ato discricionário ( ) aposentadoria compulsória por implemento de idade; ( ) gradação de penalidade em processo administrativo; ( ) revogação de processo licitatório; ( ) exoneração de servidor em estágio probatório; ( ) concessão de alvará para atividade comercial. a) 2/1/1/2/2 b) 1/2/2/1/1 c) 2/2/2/1/1 d) 1/2/1/2/1 e) 1/1/2/2/2 63) (ESAF - ASSISTENTE JURÍDICO - AGU/1999) Quanto à extinção do ato…

em sociedade. Nos dias atuais é praticamente impossível pensar na convivência social sem que haja leis que regule as mais diversificadas situações, como por exemplo: a compra e venda de um automóvel, o contrato de locação de um imóvel, a pensão alimentícia paga ao filho menor de idade, o trabalho subordinado prestado numa empresa, o direito à aposentadoria, o pagamento de tributos ao Estado, a punição de um crime praticado por alguém, a compra de bens de consumo etc. Todos os…

.............................................................................28 11.9. Auxílio acidente ......................................................................................................................................29 11.10. Pensão por morte ...................................................................................................................................30 11.11. Auxílio reclusão ..............................................................................

Judicial Consensual O processo de separação judicial consensual tem como objetivo a dissolução do casamento mediante acordo celebrado entre os cônjuges, onde ambos, de comum acordo estipulam a divisão dos bens, guarda dos filhos e pagamento de pensão alimentícia, etc. Portanto, trata-se de um processo judicial que visa reconhecer o fim do casamento celebrado entre as partes, mediante um acordo com o propósito de adequar legalmente aquilo que ocorre no plano dos fatos. Neste…

Civil......................................................................................... | 50 | 4.3.2 Educação................................................................................................................ | 53 | 4.3.3 Pensão Alimentícia e Visitação............................................................................. | 55 | 4.3.4 Mudança de Domicílio.......................................................................................... | 59 |…

sempre no duplo efeito. b) A mulher que renunciou aos alimentos na ação de separação judicial sempre perde, por força da lei civil, o direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, verificada ou não necessidade econômica superveniente. STJ SÚMULA Nº 336 A MULHER QUE RENUNCIOU AOS ALIMENTOS NA SEPARAÇÃO JUDICIAL TEM DIREITO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DO EX-MARIDO, COMPROVADA A NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE. c) O débito alimentar que autoriza prisão…

proteção social que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. A Previdência Social mantém dez benefícios diferentes, incluindo aposentadorias, pensão por morte, salário-maternidade e auxílio-doença. Quando o trabalhador fica doente, é a Previdência Social que paga o seu salário até que ele recupere as condições de exercer suas atividades. A Previdência Social também é responsável…

confiança e chefiar departamento jurídico no âmbito de autarquia federal. 65. (CESPE Agente de Polícia Civil TO 2007) Segundo a Constituição, cargo em comissão é aquele que o chefe do Poder Executivo escolhe para ser de livre nomeação e exoneração. 54. (CESPE Auditor do Estado ES 2009) Somente se legitima a fixação de limite de idade para inscrição em concurso público quando prevista em lei e possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. …