Homologação Do Penhor Legal Processo Civil

não resultante de usucapião, que será sempre constituído mediante o registro no cartório competente. Inova ao substituir a ressalva “quando não resulte do direito de família” por “quando não resulte de usucapião”. Equipara-se ao art. 715 do Código Civil de 1916, embora este faça menção a usufruto oriundo de direito de família, apresentando considerável melhora em sua redação. No mais, deve ser aplicado à matéria o mesmo tratamento doutrinário dado ao dispositivo apontado. Art. 1.392.…

garantir o resultado final do processo, visto que, a natural demora de um processo judicial pode ser um empecilho para a efetividade da tutela definitiva. No corpo do Código de Processo Civil estão especificados alguns tipo de tutelas antecipadas como: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse…

ARTIGO 1.225 DO CÓDIGO CIVIL. Trata-se de uma exposição fática do art. 1.225 do Código Civil, o qual elenca os direitos reais da seguinte forma: Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso. I

escola francesa – questões relativas à nacionalidade e à condição jurídica do estrangeiro ainda fazem parte de vários currículos, filia-se à corrente que procura responder a três perguntas: 1Em que local acionar – as questões do direito processual civil internacional, especialmente as relativas à competência internacional, também chamada de conflito de jurisdição; Qual a lei aplicável – a utilização do método conflitual e suas regras, bem como as novas tendências da disciplina; Como…

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:36 Página: 1/30 Disciplina: DPU0244 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ( RECURSOS ) Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Órgãos de superposição e sua competência. Distinção entre processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais. Procedimentos dos feitos nos Tribunais. Uniformização de Jurisprudência. Procedimento Prévio do Órgão Fracionário. Competência do Órgão OBJETIVO Conhecer os órgãos de 2º grau de jurisdição e das Justiças…

Processo Civil 1 – Conceito É um processo acessório que serve para obtenção de medidas urgentes, a fim de prevenir situações que podem causar danos à parte já em litígio ou pretendam ingressar em juízo em defesa de seus direitos. Desse modo, o processo cautelar pode ser instaurado como incidente ou preparatório. Incidente = quando já está em curso o processo principal (incide sobre outro) Preparatório = quando a pessoa necessitar ingressar em juízo para ajuizar o processo principal,…

CAPÍTULO - 1 PODERES PROPRIETÁRIOS O art. 1.228 do Código Civil encerra os chamados poderes proprietários: Usar, gozar, dispor e reivindicar, que permanecem com estrutura semelhante. Desde as Institutas de Justiniano. É esse o primeiro artigo do capítulo de propriedade do Código Civil de 2002, com a seguinte redação: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”…

II - se o credor prestar caução (art. 804). A caução dispensa apenas a audiência de justificação – o credor tem que comprovar uma das situações de perigo previstas no art. 813; Procedimento: Competência: mesmo juiz competente para conhecer do processo principal; Pode ser requerido ao juiz capaz de evitar o dano, nos casos de urgência; Legitimidade: o credor, fiador ou avalista Rito: comum das medidas cautelares; Liminar: possível nos casos de urgência; Sentença: não faz coisa…

mudança de proprietário. Ou seja, os efeitos da revogação se darão desde o momento da alienação, atingindo todos os atos posteriores. 212) Qual a diferença entre as causas de resolução da propriedade previstas no art. 1.359 e no art. 1360 do Código Civil. R. Pelo art. 1359, a propriedade se resolve por causa prevista no próprio título aquisitivo, gerando efeitos ex tunc, atingindo terceiros, e a pessoa a quem aproveita a revogação tem ação real para reaver a coisa. Já pelo art. 1360,…

sem ação e sem processo. Tais manifestações formais não têm caráter constritivo de direitos (não se aplica, pois, o art. 806), apenas tornando público que alguém fez determinada manifestação. Elas não têm outra conseqüência jurídica a não ser o conhecimento incontestável da manifestação de alguém. Se essa, manifestação tem relevância, ou não, será decidido no processo competente, se houver. A notificação judicialmente feita, na forma dos arts. 867 e s. do Código de Processo Civil,…