Homologação De Sentença Estrangeira

legislativa. Tudo isso fez com que a Lei de Arbitragem tivesse contornos mais modernos e inovadores, retirando a necessidade de homologação da sentença arbitral nacional e, ainda, quanto à sentença arbitral estrangeira, deixando a mesma submetida a apenas uma homologação, a que ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A homologação que ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal tem previsão constitucional e tem seu procedimento previsto no Regimento…

1 – Sobre a homologação de sentença estrangeira pelo Brasil, responda: a) O que é homologação? Resp.: Homologar quer dizer aprovar, ou mesmo reconhecer. Uma sentença estrangeira deve ser aprovada ou reconhecida pelo poder judiciário no Brasil. A lógica desse procedimento é muito simples: todo país é independente e soberano e, portanto, não pode um poder judiciário de um país ditar ordens para que outro as cumpra, é necessário que o tribunal competente do país onde a sentença será…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ARBITRAGEM INTERNACIONAL Eficácia da sentença arbitral no ordenamento jurídico brasileiro GOIÂNIA MAIO/2014 ARBITRAGEM INTERNACIONAL Eficácia da sentença arbitral no ordenamento jurídico brasileiro Trabalho elaborado na disciplina Direito Internacional Privado, JUR 3491, turma A02, do curso de Bacharelado em Direito,…

Civil, que as normas de competência internacional são de Direito Público, e, portanto, são indisponíveis. No Código de Processo Civil (CPC) brasileiro apontam matérias onde a competência é exclusiva do Juiz brasileiro, e, portanto, qualquer decisão estrangeira sobre esses temas não poderão surtir efeitos no brasil, e as matérias onde a competência é concorrente. Não obstante, vale dizer que na ordem jurídica internacional há uma auto-delimitação de competência, devendo haver um ponto de…

explicar a aplicabilidade das sentenças estrangeiras em território brasileiro, embasado no artigo 105, I, “i” da CF/88. Podemos fazer aqui uma ressalva, quanto à competência para homologação de sentença estrangeira que era dada ao STF, no entanto, com as modificações trazidas pela EC 45/04, transferiu-se essa competência para o STJ. As sentenças estrangeiras podem ter sua aplicabilidade total e/ou parcial em território nacional, ante a sua homologação, que deverá…

justiça de um determinado país estrangeiro julgue a mesma causa. O outro foro competente, diferente daquele onde foi instaurado o processo, é mais conveniente seja por o acesso aos meios de prova, a residência das testemunhas, a exequibilidade da sentença e os custos do processo. As fontes de direito onde se encontram as norma sobre competência internacional são os códigos de Direito Processual Civil, as codificações nacionais sobre Direito Internacional Privado e normas isoladas.…

QUE FAZEM PARTE DO DPC INTERNACIONAL? Além dos tratados multilaterais, também têm sido divulgados variadíssimos tratados bilaterais sobre o Direito Processual Civil Internacional, notadamente quando atinentes ao reconhecimento e à execução de sentenças estran 4) OQUE SIGNITIFICA O PRINCIPIO iura novit curia? que significa que o juiz aplica o Direito de ofício, sem estar vinculado à argumentação jurídica das partes no Processo Civil 5) OQUE SIGNITIFICA O PRINCIPIO LEX…

negociar livremente sabendo que poderão dirimir quaisquer eventuais desentendimentos com rapidez e precisão. Neste diapasão, é necessário discutir o procedimento para a homologação da sentença estrangeira, os requisitos para que esta decisão integre o ordenamento jurídico local e a conseguinte produção e efeitos da sentença estrangeira. É acerca deste fenômeno que o presente trabalho se debruçará, indicando a importância da Arbitragem para a pacificação social e para a solidificação das…

CPC) ou pela parte (recorrente ou recorrido, parágrafo único do art. 476). Juízes impedidos/suspeitos ou que não têm voto não podem suscitar o incidente. O MP atuando na qualidade de parte pode suscitar o incidente. Se o MP custos legis recorreu da sentença, torna-se parte no procedimento recursal e, nessa qualidade, pode provocar o incidente. O assistente simples também pode suscitar o incidente, eis que é parte auxiliar. 02 – Esta arguição é obrigatória ou facultativa?…

Faculdade Guarapuava Direito Homologação Guarapuava 2014 Faculdade Guarapuava Direito Homologação Trabalho a ser entregue pelo aluno: João Carlos anciuti, curso: direito 10º período …