Homologação De Sentença Estrangeira

atinentes à proteção que as organizações internacionais dão aqueles funcionários que se encontram a seu serviço. - Sujeitar-se-ão à obrigação de indenizar ou restituir, o Estado que adote constrições sobre patrimônio e investimentos de propriedade estrangeira. 8. ATOS DE ÓRGÃOS DOS ESTADOS (pág. 567/570) - Os Estados são responsáveis pelos atos ilegais cometidos por qualquer de seus poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Assim, qualquer um dos 3 Poderes quando da prática de…

própria que atenda aos seus interesses e peculiaridades culturais e econômicas. No Brasil, a lei contempla duas medidas judiciais evitando que a crise na empresa acarrete a falência de quem a explora: de um lado a recuperação judicial, de outro a homologação judicial de acordo com a recuperação extrajudicial. Os objetivos são iguais: saneamento da crise econômico-financeira e patrimonial, preservação da atividade econômica e de seus postos de trabalho, bem como o atendimento aos…

FIDALGO O convenio que instaura o concurso de observação, que define um plano de recuperação, pode ser consertado sem a participação do juiz. Depois de definido e pronto para ser desfechado, então, sim, há a participação do Juiz com o dever de homologação. As duas espécies de recuperação aventadas pela Lei de Recuperação de Empresas tem por finalidade não o mero prolongamento de dividas, mas a remoção das causas da crise econômico-financeira da empresa, para que possa resolver…

internacional dos direitos humanos; Proteção diplomática; Condições jurídicas do estrangeiro; Noções fundamentais de direito internacional privado; As normas de direito internacional privado; Aplicação de leis estrangeiras, Competência internacional, Homologação de sentença estrangeira e carta rogatória. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. - SOCIEDADE INTERNACIONAL 1.1.1 Introdução: Origem e desenvolvimento da Sociedade Internacional. 1.1.2 Relação: Direito Interno e Direito Externo…

autora, ré ou interveniente; g) Ação rescisória: g.1. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Campo Grande/MS. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – MS Art. O relator mandará citar o réu g.2. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO – ES g.3. sentença proferida por Juiz Federal de Santos,…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO UNIDADE I - INTRODUÇÃO AO DIPRIVADO Objeto de Estudo: utilizado para tratar da aplicação de leis civis, comerciais ou penais estrangeiras em relações privadas de caráter internacional. Dir. Internacional Público também conhecido como Direito das Gentes. Dir. Internacional PRIVADO se preocupa com situações privadas, mas de conteúdo internacional. O Direito Internacional Privado tenha cada vez mais importância nas relações jurídicas das pessoas, isto

que entende que são sistemas independentes e distintos é a: a)dualista; 2. O estrangeiro, natural de país limítrofe, poderá ser admitido no Brasil, desde que: a)Oriundo de município fronteiriço, portando os documentos regulares A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias no Brasil competem ao: b)Superior Tribunal de Justiça; 4. A disputa entre a Bombardier e Embraer, pelo mercado de aeronaves, foi discutida no órgão de solução de controvérsias…

atual, fica claro que a anterior tinha como objetivo a liquidação da massa falida e não a recuperação como a lei atual contempla. Para maior esclarecimento segue abaixo transcrição parcial da lei em questão: TÍTULO II Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência SEÇÃO PRIMEIRA Dos efeitos quanto aos direitos dos credores Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos.

do CP, estabelece que, a fato ocorrido dentro de aeronaves ou embarcações estrangeiras, de propriedade privada, que se achem em pouso no território nacional ou sobrevoando o espaço aéreo respectivo ou, no caso das embarcações, navegando no mar territorial ou aportadas, será aplicada a lei penal brasileira. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no…

empresa, mas somente aqueles que atenderem aos requisitos legais, exercendo regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: * Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; * Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; * Não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação…