Homologação De Sentença Estrangeira

nacional, a expulsão do estrangeiro poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. Art. 68. Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ofício, até trinta dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória de estrangeiro autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim como da folha de antecedentes penais…

Competência exclusiva Entendem-se como de competência exclusiva aquelas ações que só podem ser ajuizadas no Brasil, não admitindo homologação de sentença estrangeira pelo STJ. Neste caso, na hipótese de que alguma ação venha a ser proposta e julgada no exterior, não produzirá nenhum efeito em território brasileiro. São casos de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conforme preceitua o art. 89, CPC: a) Ações relativas a imóveis situados

arbitragem é uma escolha livre das partes e não imposição da lei. Ademais, a própria lei submete ao Poder Judiciário a arguição de nulidade da sentença arbitral. Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. [...] § 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação (CPC, art. 475-L - Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005),…

adequada à tutela dos direitos ao trazer inovações em diversos temas. Diante desse contexto, o presente trabalho pretende possibilitar uma reflexão sobre as alterações sofridas acerca do conflito de competência nos Tribunais e eficácia da decisão estrangeira no Brasil, bem como viabilizar um comparativo com o antigo CPC. Dentre outras funções do Estado encontra-se a função jurisdicional. Esta, por sua vez, visa dirimir controvérsias que surgem no seio da sociedade, tendo como escopo…

notificado o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe o prazo de dez dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral. 5) quem pode ser árbitro? Qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes 6) Arbitro é juiz? Explique. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. 7) O que deve constar obrigatoriamente do compromisso arbitral? I -…

NASCIMENTO DERIVADA, SECUNDÁRIA OU ADQUIRIDA – PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO OU JUS MATRIMONII SITUAÇÕES DE EXCEÇÃO – DUPLA NACIONALIDADE OU PÓLIPATRIA – ARNOLD SCHWARRZENEGGER APÁTRIA OU HEIMALTLO – AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE NACIONALIDADE, PERDA POR SENTENÇA JUDICIAL, BANIMENTO. ESTRANGEIRO – BANIDO, EXILADO, ASILADO E REFUGIADO VISTO – DOCUMENTO CONCEDIDO POR EMBAIXADAS E CONSULADOS NO EXTERIOR, QUE DÁ DIREITO À ENTRADA DO ESTRANGEIRO NO PAÍS DE INGRESSO. O VISTO É INDIVIDUAL E…

da decisão que a defere, não é passível de recurso. No entanto, essa negativa pode ser analisada pelo Judiciário como forma de controle da sentença arbitral, nos termos da ação de anulação da sentença arbitral (demanda de que trata o art. 33 da Lei de Arbitragem e que será analisado a seguir). Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça ENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 349 - EX (2005/0023892-2) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON REQUERENTE : MITSUBISHI ELECTRIC CORPORATION ADVOGADO : FÁBIO

APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO A lei estrangeira pode regular questões jurídicas nacionais de duas formas: pela sua aplicação direta pelo juiz brasileiro, equiparada à lei do foro, e pela aplicação indireta, através de sentenças prolatadas no estrangeiro e que gerem efeitos no território nacional. Não existindo um organismo jurídico supranacional, Suprema Corte Planetária, não poderá um juiz declarar-se incompetente para determinado processo e remetê-lo ao magistrado do país a cuja

Este trabalho tem por objetivo o conhecimento autodidata da Competência dos Tribunais nos seguintes aspectos: 1) COMPETÊNCIA. REGIMENTOS INTERNOS. RECURSOS REGIMENTAIS. 2) UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. 3) HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. 4) AÇÃO RESCISÓRIA. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS Pode ser exercida em grau de recurso; duplo grau obrigatório ou necessário; e na forma originária. 1.1.1. em grau de recurso…

Internacional Exclusiva A Competência Internacional Exclusiva da autoridade judiciária brasileira- CPC, art.89- corresponde à avaliação, feita pelo legislador, do peso maior que certas causas têm para o interesse do Estado. Conceder eficácia a sentenças estrangeiras sobre imóveis situados no Brasil seria permitir a mutilação do território nacional, cuja integridade é assegurada pela própria Constituição Federal, e, portanto não pode em hipótese alguma ficar sob o domínio de…