Homologação De Sentença Estrangeira

públicas, onde quer que estejam, e os aviões ou navios de guerra em serviço militar ou em serviço oficial. aeronaves e navios particulares, aplica-se a seguinte regra: Se no Brasil, aplica-se a lei brasileira; Se no exterior, aplica-se a lei estrangeira; Se águas internacionais ou espaço aéreo correspondente, aplica-se a lei do país cuja bandeira estiverem ostentando (Princípio do Pavilhão ou da Bandeira). Extraterritorialidade – aplica-se a lei brasileira ao crime…

01 – Sobre a Homologação da Sentença Estrangeira, informe: A) Qual o Tribunal brasileiro é competente para fazer a devida homologação. R: Até 2004, esse processo era da competência do Supremo Tribunal Federal. Após a Emenda Constitucional n. 45/2004, o Superior Tribunal de Justiça passou a ter a competência para processar e julgar os feitos relativos à homologação de sentença estrangeira e à concessão de exequátur às cartas rogatórias. Atualmente, é atribuição do Presidente do STJ…

concedeu uma ampla autonomia ao juiz e à sentença arbitral, em relação à lei anterior (1916), pois o sistema revogado dependia da homologação do Poder Judiciário. Porém agora, o art. 18 da Lei de Arbitragem prevê que o ato decisório não fica sujeito a homologação do órgão judiciário, e também torna inviável qualquer tentativa de recurso, até mesmo pelo poder público. Dessa forma, os litigante são obrigados a acatar tal decisão. A irrecorribilidade da sentença arbitral não fere o…

Internacional X U, E, DF, Território | | | |Homologação de Sentença Estrangeira | |d.2) art. 102, I, “g” - Extradição |Concessão de Exequatur | |e) Conflitos

A lei processual brasileira estabelece dois casos de atribuição exclusiva de competência à autoridade brasileira e outros para os quais é ela considerada competente sem exclusão da competência da Justiça estrangeira. O primeiro caso trata da competência exclusiva do Poder Judiciário brasileiro e, o segundo, da sua competência concorrente. Assim, nos termos do art. 89 do Código de Processo Civil, qualquer ação que verse sobre bens imóveis situados no Brasil aqui deverá ser processada, bem como o

determinar a lei aplicável (encontram lei brasileira ou internacional, pela interpretação literal do artigo 9).  STJ – Decisão analisando os contratos internacionais e discussão da lei aplicável indiretamente (um exemplo disso é a homologação de sentenças estrangeiras com laudos arbitrais). Situação no Brasil não melhorou:  LICC (Artigo 9) não trata da autonomia da vontade e embora muitos juristas sejam á favor, o princípio é proibido. Uma saída seria a substituição do artigo 9 da…

SEC 9414 / EX SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA 2013/0412603­3 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 17/12/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 02/02/2015 Ementa SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA E VISITAÇÃO DE MENOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA LEI 11.419/06. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I ­ Trata­se de pedido de…

de execução específica da cláusula compromissória, a equiparação do laudo arbitral a uma sentença judicial, dispensando portanto, a homologação pela autoridade judiciária, compromissória e além do da equiparação compromisso dos arbitral.10Outra efeitos da cláusula característica é a equiparação do laudo arbitral à sentença judicial, pondo fim à homologação do 5 Código Civil de 1916, arts. 1.037 a 1.048; Código Civil de 1939, arts.…

Tema: Ação Recisória 1) É possível Ação Rescisória em sentença que gerou coisa julgada formal? R: Não. Somente sentenças que formem coisa julgada material. 2) É possível propor Ação Rescisória em ações não previstas no CPC? R: Tanto as ações previstas pelo CPC, quanto as ações previstas por leis esparsas, mas que também sejam de processo civil, podem gerar sentenças rescindíveis. 3) É correto afirmar que a Ação Rescisória suspende, até a sua sentença, o andamento da Execução do processo…

a coisa e onde eventualmente será executada uma sentença. A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 102, alínea h, confere competência ao S.T.F. para homologar sentenças estrangeiras. Este por sua vez ao analisar as sentenças estrangeiras, entre outros elementos, verifica se há ofensa à ordem pública. O artigo 17 da Lei de Introdução ao Código Civil, regra legal de Direito Internacional Privado, informa que os atos, sentenças e leis que ofenderem a ordem pública…