Homologação De Sentença Estrangeira Resumo

1 AS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A EXECUÇÃO NO BRASIL Rodrigo de Almeida Leite ∗ RESUMO. Este trabalho analisa a execução das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. A especificidade do trabalho deve-se ao fato de no Brasil não haver mecanismos legais próprios para a execução das decisões desta Corte, levando a doutrina a divergir sobre o seu procedimento. Ainda que não haja nenhum caso no Brasil de execução indenizatória…

estudo é verificar qual norma prevalecerá em caso de conflito entre o direito internacional e o direito interno. A resposta para este problema está na própria legislação interna de cada país, ou seja, no prestígio que se dá ao Direito Internacional. RESUMO: A Constituição brasileira, por não dispor de cláusula indicativa da supremacia do direito internacional face ao direito interno, deixa para a jurisprudência a importante tarefa de definir um posicionamento a respeito da questão do…

sistema oferece, que é levar o termo por elas assinado à homologação. Para tanto, não precisarão constituir advogado. Uma vez alcançado o acordo, imediatamente o conciliador ou mediador, encaminha as partes ao juízo daquele foro, para que ele possa homologar, de modo que, imediatamente elas passam a ter um título executivo judicial. Se elas formulam este termo fora de um centro de apoio, deverão constituir advogado para a sua homologação. Isto se trata da Jurisdição voluntária. Um requerimento

nomeado pelas partes, chama-se forma privada, sua função é equipada a função do magistrado, enquanto desempenhar a sua função de arbitro, sua sentença é um Titulo Executivo Judicial. 2. CARACTERISTICAS CELERIDADE – por se tratar de uma forma alternativa, escolhida pelas partes, evita-se assim os recursos, das sentenças arbitrais não se pode recorrer; a sentença proferida pelo arbitro é irrecorrível, faz coisa julgada formal e material; outros fatores contribuem para a…

arbitragem conforme indicado no contrato. Além disso, ainda que a arbitragem fosse instalada (o que requeria, sendo assim, vontade de ambas as partes), a sentença arbitral ainda teria que ser executada no judiciário. A nova lei, conforme veremos, mudou esse panorama. Natureza jurídica da arbitragem. Segundo a…

serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública (1). 1. Escolha das regras de direito. Dentre as regras de direito, como mencionado, as partes poderão escolher entre lei, em sentido amplo, nacionais e estrangeiras para que sejam aplicáveis ao caso desde que não ofendam os bons costumes e a ordem pública, ou seja, sem que preceitos gerais do direito brasileiro sejam contrariados e não sejam afastados direitos fundamentais como, por exemplo,…

Um aluno é chamado para responder, o professor corrige e dá a resposta certa. Prova: 14/10 (2 testes e 2 dissertativas – com consulta a livros) Biblioteca: cuidado com os livros desatualizados. *Art. 35 da lei: está escrito que a homologação da sentença estrangeira é feita pelo STF, mas, na verdade, hoje, quem homologa é o STJ!!! Cuidado. Bibliografia: Manual de Arbitragem. Luiz Fernando de Almeida Guilherme. 2ª Edição. – usar somente este livro. Horário: 10 minutos depois que o…

arbitral privado internacional..............18 6.Direito material aplicável a arbitragem internacional privada......................................................24 7.Laudo ou sentença arbitral.................................30 7.1. Conceito e requisito de validade......................30 8.Homologaçao se sentença arbitral...........................32 9.Harmonizaçao internacional e regulamentação nacional.......38 10.Tratados…

DEDICATÓRIA Dedicamos este trabalho as nossas famílias, por compreenderem nossas ausências diárias, sendo alicerces de nossas vidas. AGRADECIMENTOS RESUMO O presente trabalho de pesquisa é fundamental para a fixação de conceitos e preparação para a prova, além de permitir a socialização, o desenvolvimento em grupo e as pesquisas acadêmicas. Palavras-Chave: Falência e recuperação.

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL Leandro Santos CHAVES1 Gilberto Notário LIGERO2 RESUMO: Dois dos Institutos vitais para o entendimento da ciência processual civil são a Jurisdição e a Competência. Esta última, verdadeiro esteio sobre o qual o Poder Judiciário desenvolve suas atividades, tanto pode ser Interna…