Homologação De Sentença Estrangeira Resumo

LANÇAMENTO CTN – Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. O lançamento deve determinar o montante do tributo na moeda nacional, mesmo que o fato gerador apresente uma expressão em moeda estrangeira. Assim, se alguém aufere uma renda de 10.000 dólares, sujeita a imposto de renda no Brasil, é…

Territorialidade, ou seja, a lei processual trabalhista vigora em todo o território nacional, sendo aplicada tanto aos brasileiros quanto os estrangeiros que aqui residem, no entanto devemos ressaltar que a execução de sentença estrangeira no Brasil depende de homologação no STJ, homologação esta, conhecida como “juízo de deliberação”. FONTES: Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for…

que em tempos de crise, de insegurança do mercado financeiro, o Estado precisa participar ativamento dos processos de Recuperação e Falência das Empresas, a fim de garantir o cumprimento dos princípios e requisitos legais, bem como a execução da sentença. A nova lei prima pela negociação preserva o interesse dos credores, a empresa como fonte geradora de lucro, o emprego dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que visa proteger o consumidor final quando trata da viabilidade da…

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FICHA CATALOGRÁFICA FOLHA DE APRESENTAÇÃO TERMO DE RESPONSABILIDADE RESUMO Este projeto de pesquisa tem como objetivo analisar se há hierarquia de força executiva entre os títulos executivos judiciais e extrajudiciais, em sede de processo de execução. A Jurisdição Executiva do Estado reclama a existência de um título

abstratas e gerais, destinadas às categorias profissionais ou econômicas, desde que sejam respeitadas as disposições legais ou convencionais mínimas de proteção ao trabalho (Poder Normativo - art. 114, parágrafo 2° da CR/88); • Ação de cumprimento de sentença normativa, CCT e ACT (art. 1° da Lei 8.984/95); • Ação Civil Pública; • Inquérito para a apuração de falta grave; 2.1.2) Competência material derivada  Repousa no inciso IX do art. 114 da CR/88: “outras controvérsias…

c)- Homologação de sentença estrangeira; d)- Transação. OBS.: Sob o ponto de vista da sua natureza jurídica a homologação de sentença estrangeira é uma ação, isto é, uma ação de homologação de sentença estrangeira que é ajuizada perante o presidente do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, a homologação de sentença estrangeira é também um substitutivo jurisdicional já que o nosso Poder Judiciário não estará decidindo nenhum conflito uma vez que este já foi decidido pela justiça…

É DIREITO CORRELACIONADO À LIBERDADE (LGBT- LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS E TRANSEXUAIS), DE MODO QUE NÃO EXISTE LIBERDADE SEM IGUALDADE E TAMBÉM, NÃO EXISTE IGUALDADE SEM LIBERDADE. 28/10/2014 Fichamento: A INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS RESUMO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar como se deu a internacionalização dos direitos humanos, bem como sua aplicabilidade e os responsáveis pela sua aplicação, em âmbito internacional. INTRODUÇÃO O processo de internacionalização…

PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO............................ 17 4. PROCEDIMENTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.......................................... 19 3.5. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL................................................ 22 4. RECURSOS CONTRA SENTENÇA CONCESSIVA........................................... 25 4.1. EFEITOS DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL......................... 25 4.2. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO EM RELAÇÃO Á ADMINISTRAÇÃO DA…

apresentado à Universidade Anhanguera como exigência Parcial da disciplina de Direito e Legislação sob supervisão do professor EAD Me. Munir Sayegh e da Professora Tutora Presencial Renata Morgado. POSTADO NO AMBIENTE VIRT São José dos Campos 2011 RESUMO Neste trabalho apresentamos o Desafio de Aprendizagem, referente à disciplina de Direito e Legislação do curso de Administração EAD, terceiro semestre. Onde foram utilizados o Livro-texto e as recomendações do roteiro.…