Homologação De Sentença Estrangeira Resumo

Resumo: O objetivo do presente trabalho será analisar as principais inovações e avanços da nova lei de falências frente ao reformado instituto da concordata que se inseria no revogado Decreto-Lei n. 7.661/45, e o da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas mudanças significativas e seus retrocessos do ponto devista jurídico, econômico e social Sumário: Introdução; I – Do instituto da falência e da revogada concordata, 1.1 A…

XX, XXI) * Liberdade de associação, vedada a de caráter paramilitar *A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, *SUSPENSÃO: sentença judicial. *DISSOLUÇÃO: sentença judicial transitada em julgado. 10. Direito de Propriedade (art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXVI) 1.Assegura-se o direito de propriedade que deverá atender à sua FUNÇÃO SOCIAL. 2. Este direito NÃO É ABSOLUTO. Hipóteses…

dentro de seis meses. 03 arquivamentos sobre o mesmo fato: perempção. Não pode mais propor aquela ação. Ato quando juiz coloca acordo: sentença. Transita em julgado. Somente INSS pode recorrer (como terceiro prejudicado- Recurso Ordinário). Empregado, mesmo se provado falsidade. Não pode recorrer se houver homologado acordo assinado. Mecanismo para atacar sentença homologada. Ação ordinária. Recursos: 08 dias. Regra: devolutivo. Recurso Ordinário. 1ª. Decisões das varas. TRT…

vencimento do prazo (há um caso em que o juiz não vai deferir o prazo). Art. 129. Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes. Se por conta de um eventual acréscimo de prazo, houver a necessidade de pagamento de custas, quem arca com essas custas é aquele a quem interessou a prorrogação do prazo. Art. 181. Podem as…

RESUMO DE AULA 2. Sumário: 1. Teoria da Empresa; 2. Empresário e Obrigações Profissionais; 3. Requisitos para o Exercício da Atividade Empresarial; 4. Atividades Excluídas do Contexto Empresarial; 5. Registro do Empresário; 6. Escrituração do Empresário. 1. Teoria da Empresa. De acordo com o Código Civil, o Direito brasileiro adota a Teoria da Empresa. Substituiu a teoria dos atos de comércio pela teoria da empresa, deixou de cuidar de determinadas atividades (as de mercancia)…

A DECADÊNCIA NOS LANÇAMENTOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE HOMOLOGAÇÃO BAURU 2009 INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU VIVIAN DA SILVA LOPES A DECADÊNCIA NOS LANÇAMENTOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE HOMOLOGAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso,…

gráficos e Yasmin e Jéssica pelos incentivos constantes. Para cada mil homens dedicados a cortar as folhas do mal, há apenas um atacando as raízes. Henry David Thoreau O PODER JUDICIÁRIO E A ARBITRAGEM: UMA ABORDAGEM JURÍDICA E ECONÔMICA RESUMO Compara a estrutura organizacional e atuação do Poder Judiciário com a arbitragem sob uma análise econômica e jurídica, as quais estão baseadas em dados estatísticos coletados nos últimos anos por órgãos oficiais e nos…

RESUMO DE PROCESSO CIVIL – 15/04/2009 * COMPETÊNCIA * Conceito: É o limitador da atividade jurisdicional. É a atribuição dada a determinado órgão do poder judiciário. * Momento da fixação da competência: - Regra: Se fixa, no momento da distribuição da ação. - Exceção: 1-) Modificação superveniente de competência material; 2-) Supressão do órgão; 3-) Autorização legislativa – art. 475P § único CPC. 4-) Também pode entrar com a ação, onde está o bem. * Critérios…

Hobbes (1588-1679). Introdução: A relação processual é de natureza essencialmente transitória. Instaurada por iniciativa da parte e completada com a citação do réu, após a sucessão de atos necessários ao conhecimento da causa deve o juiz proferir sentença. Resolvendo a lide. Contudo pode ocorrer que alguma circunstancia insuperável impeça o julgamento do mérito, ou seja, a falta de pressuposto processual ou de alguma condição da ação, provocando a extinção do processo sem que se…

questões de fato e de direito e com o juiz para a identificação das questões de fato e de abstendo-se de provocar incidentes desnecessários e direito procrastinatórios. desnecessários e procrastinatórios. Art. 9º. Não se proferirá sentença ou decisão contra uma 9 e abstendo-se de provocar incidentes das partes sem que esta seja previamente ouvida, salvo se se tratar de medida de urgência ou concedida a fim de evitar o perecimento de direito. …