Homologação De Sentença Estrangeira Resumo

Resumo Direito Tributário 2. Obrigação tributária A obrigação tributária refere-se à relação entre o sujeito passivo e o sujeito ativo, que surge com o fato gerador, e a prestação correspondente. A obrigação tributária surge com o fato gerador, e a constituição do crédito tributário posteriormente pelo lançamento (o lançamento se refere à obrigação principal). *Espécies - há duas espécies de obrigação tributária: a) Obrigação Principal (tem por objeto prestação pecuniária, tributo…

ASPECTOS DA ADOÇÃO INTERNACIONAL Maria Eduarda Silva Barros* Cristian Fetter Mold** Resumo Este artigo está focado na adoção internacional, de acordo com a Lei 12.010, de 03 de agosto de 2009. Após um breve histórico, apresenta as mudanças trazidas pela nova lei comparando-a com a Convenção de Haia que também trata do assunto. Tece breves considerações ao novo procedimento a ser seguido por pessoas residentes em país estrangeiro que queiram adotar criança brasileira. Por…

direitos políticos José Jairo Gomes* RESUMO Discute-se neste texto os direitos políticos. Trata-se de direitos humanos e fundamentais que expressam o poder ou a faculdade de a pessoa participar, direta ou indiretamente (democracia representativa), do governo e da formação da vontade do Estado de que é cidadã. Admite-se a privação de tais direitos, devendo essa restrição ser expressa em norma emanada do Poder Legislativo. PALAVRAS-CHAVE – democracia, direitos humanos, direitos …

defensor, dos assistentes e Auxiliares da Justiça; Título IX – Da Prisão e da Liberdade Provisória; Título X - Das Citações e Intimações; Título XI – Da Aplicação provisória de interdições de Direitos e Medidas de Segurança; Título XII – Da Sentença. DO LIVRO II – DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE: Título I – Do Processo Comum; Título II – Dos Processos Especiais; Capítulo I – Do Processo e do Julgamento dos crimes de Falência; Capítulo II – Do Processo e do Julgamento dos crimes…

mundo globalizado do multiculturalismo. Se os brasileirinhos da imigração um dia voltarem, será para enriquecer o Brasil com suas experiências colhidas no exterior em termos de escolas, idiomas e trabalho.” Marins, Rui – 30/09/2007 RESUMO O advento da globalização trouxe consigo uma intensificação das relações interpessoais entre nacionais de diversos países que reflete diretamente nos cartórios de registros civis brasileiros que realizam transcrições de assentos…

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. • Parágrafo único. A lei posterior, que de outro modo favorece o agente, aplica-se ao fato não definitivamente julgado e, na parte em que comina pena menos rigorosa, ainda ao fato julgado por sentença condenatória irrecorrivel. • Art. 3° A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as…

continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. O artigo acima está calcado na teoria da imprevisão (Rebus sic standibus)4. Às vezes, mesmo o pagamento sendo feito em desconformidade com o contrato, caracterizando quebra de…

Comercial), sociedade cooperativa (caracterizada como sociedade simples), sociedades coligadas, liquidação da sociedade, transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, sociedade dependente de autorização, sociedade nacional, sociedade estrangeira, estabelecimento empresarial, registro público de empresas, nome empresarial, prepostos, gerentes, contabilistas e escrituração. Ao caracterizar o empresário no art. 966, o novo Código Civil introduz definitivamente no direito…

uma forma clara e direta, fornecendo o máximo de informações, abrangendo a totalidade do edital, sem perder a objetividade e dispersar para temas que não caem nas provas, evitando opiniões pessoais e doutrinárias que não são acolhidas. Após o resumo da matéria teórica, fornecemos alguns exercícios para que o aluno tenha uma ideia do que pode ser exigido no concurso. 99 99 N om Além desta aula demonstrativa, teremos OUTRAS 03 (três) AULAS. Nosso programa, obedecendo…

ano 450 aC, é um marco histórico fundamental dessa época). Depois desse período arcaico, veio um outro, em que o pretor, contrariando a ordem estabelecida, passou a conhecer ele próprio do mérito dos litígios entre os particulares, proferindo sentença, inclusive, ao invés de nomear ou de aceitar a indicação de um árbitro que o fizesse. Essa nova fase, iniciada no século III dC, é, por isso mesmo, conhecida por período da cognitio extra ordinem. Através dela, completou-se o ciclo…