Homologação De Sentença Estrangeira No Brasil

princípio da territorialidade da lei, segundo o qual no Brasil somente se pode aplicar a norma jurídica nacional. Vigência da lei no espaço Em vista da soberania estatal, a norma tem aplicação dentro do território delimitado pelas fronteiras do Estado. Esse princípio da territorialidade, entretanto, não é absoluto. A cada dia é mais acentuado o intercâmbio entre indivíduos pertencentes a Estados diferentes. Para tanto, o Brasil adota o sistema da territorialidade moderada,…

executar soberanamente suas sentenças. Não interessando a nenhum Estado avançar indefinidamente sua área de jurisdição sem que possa tornar efetivo o julgamento de seus tribunais. Em verdade temos primeiro que ver se para o caso é competente a justiça brasileira . Há certas ações que só podem ser julgadas pela justiça brasileira, em caráter de exclusividade, por força de lei. É a chamada Competência exclusiva (art. 89 do CPC), exemplo: bens imóveis situados no Brasil,…

exercido para promover a pacificação no seio de sua própria convivência social. Já o critério da Viabilidade refere-se à efetividade dos julgados. Excluem-se, portanto, os casos em que não será possível a imposição coercitiva do cumprimento da sentença . Com base nestes critérios, só se justifica excluir a jurisdição nacional quando: a) O ato judicial aqui realizado não tiver como se impor alhures (sempre que, por algum motivo, o Estado destinatário lhe negue reconhecimento ou…

Neste sentido também se coloca a quase integralidade das legislações estrangeiras regedoras da matéria. - Direito do Trabalho; Na verdade, pelas próprias disposições trazidas pela nova lei de Arbitragem (9.307/96), parece-nos pacífico a possibilidade de aplicação da via arbitral nas lides oriundas de relação de trabalho subordinado. Primeiro porque a nova lei regula atualmente toda a matéria relativa a arbitragem no Brasil, seja de caráter material ou processual, restando revogadas…

indicativo de direito aplicável. A arbitragem como solução de controvérsia nos contratos internacionais tem sido amplamente utilizada em razão de indicadores como: a desconfiança quanto à imparcialidade do Judiciário quando uma das partes litigantes é estrangeira; a morosidade dos processos estatais; a confidencialidade da arbitragem e o fato da decisão ser proferida por especialistas na matéria, objeto do litígio. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS COMERCIAIS Os…

ordenamento jurídico e a aplicabilidade das normas brasileiras, além de consagrar o princípio da irretroatividade como regra geral no nosso ordenamento. Pode ser vista como uma breve introdução ao direito internacional, pois muito se fala em relações estrangeiras, dando, na maioria dos casos, preferência à lei brasileira no que tange, principalmente, ao direito de família. Este estudo objetivou apresentar interpretações claras, utilitárias e essenciais da LICC e servir como fonte de…

1 A execução é provisória: a) quando o devedor não é localizado. b) quando fundada em título executivo extrajudicial. c) quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo. d) quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido em ambos os efeitos. 2 Com relação à execução civil, pode-se afirmar, exceto: a) são títulos executivos extrajudiciais o documento particular assinado pelo devedor e por…

oferece a tutela executiva (execução, efetivação, cumprimento de sentença). A) Formas Executivas: uso depende do motivo executivo. 1 - Execução pelo processo autônomo Titulo executivo extrajudicial (SEMPRE!!): cheque, nota promissória. Executa em um novo processo. Execução Especial: 2 - Execução pela fase procedimental: vem para facilitar, trazer economia processual. Titulo executivo judicial: em regra usa-se o cumprimento de sentença. Usa-se por processo autônomo: -…

públicos ou do Ministério Público. Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. § 2o Estão excluídos da regra do caput: I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II - o julgamento de processos em…

argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Resposta : Como o casamento ocorreu em Orlando na Florida, e tendo prioridade à…