Homologação De Sentença Estrangeira No Brasil

brasileira quanto aplicar a lei estrangeira (conflito de leis no espaço). APLICAÇÃO CONCRETA DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: Por meio da aplicação do Direito Internacional privado é possível chegar a duas conclusões: a) Possibilidade de o juiz brasileiro aplicar a lei estrangeira; ou b) Execução interna de sentença estrangeira por juiz federal brasileiro, desde que a sentença estrangeira tenha sido homologada pelo STJ. DIFERENÇA ENTRE SENTENÇA ESTRANGEIRA E SENTENÇA INTERNACIONAL:…

não só dos Tribunais Superiores, assim entendidos o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de 5ustiça mas, também dos Tribunais de segundo grau de jurisdição, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais, e, até mesmo, as “sentenças dos juízos” têm o condão de alterar o procedimento do processo, abreviando-o em alguma medida mais ou menos clara e, até mesmo, vinculando o resultado a ser alcançado. Louvável a iniciativa, neste particular, de previsão de atuação do…

3.1 A Convenção de Nova York. 3.2 Objeto da Convenção de Nova York. 3.3 Aspectos procedimentais na Convenção de Nova York. 3.3.1 Cobrança de alimentos no estrangeiro. 3.3.2 Cobrança de alimentos no Brasil: a) Ação Originária ou Execução de Sentença Estrangeira; b) Homologação de sentença estrangeira em matéria de alimentos. 3.4 Convenção Interamericana sobre Obrigações Alimentares. 4. Conclusão. 1. Introdução A família contemporânea tem repercutido no plano internacional, reflexo…

Assistência Judiciária Gratuita entre o Brasil e a Bélgica. Decreto nº 41.908, de 29/06/57 Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha. Decreto nº 166, de 03/06/91 Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa. Decreto nº 3.598, de 12/09/00 Tratado relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em…

(Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957) Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. § 2o O casamento de estrangeiros pode celebrar-se perante as autoridades diplomáticas ou consulares do país em que um dos…

não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) Art. 7 A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1 Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. § 2 O casamento de estrangeiros pode celebrar-se perante as autoridades diplomáticas ou consulares do país em que um dos nubentes seja domiciliado

julgado a decisão judicial de que já não caiba 6 recurso. Art. 7º A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. § 2º O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou 7 consulares do país de ambos os nubentes.…

Superior Tribunal de Justiça SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 831 - FR (2005/0031310-2) RELATOR REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA SPIE ENERTRANS S/A HUGO IBEAS E OUTRO(S) INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES MARIA DE FÁTIMA TEMER BARBOSA CURSINO E OUTRO(S) EMENTA SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUÍZO ARBITRAL. CONTRATO INTERNACIONAL FIRMADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI DE ARBITRAGEM (9.307/96). ACORDO DE CONSÓRCIO INADIMPLIDO. EMPRESA

direito de forma quase absoluta como único meio de pacificação social. No Brasil, a arbitragem é legalmente reconhecida desde os tempos da colonização portuguesa e, ao contrário do que se pensa, ela já existiu como obrigatória em nosso Direito, sendo que a Constituição do Império (1824) dispunha sobre a matéria no art.160: "nas cíveis, e nas penaes civilmente intentadas, poderão as Partes nomear Juízes Árbitros. Suas sentenças serão executadas sem recurso, se assim convencionarem as…

alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)”.1 Nessa trilha, infere do excerto a competência das leis brasileiras, para crimes cometidos dentro do…