Homologação De Sentença Estrangeira No Brasil

o titulo executivo) “cláusula executiva” a parte não pode dizer que o documento é titulo executivo pelo principio da taxatividade, só o legislador que pode conferir, é proibido no Brasil a cláusula executiva. “tipos abertos e fechados” tipo fechado do titulo executivo: toda a estrutura consta na lei. Ex: uma sentença, tipo aberto do titulo executivo: traz um requisito mínimo do titulo mas da um espaço de liberalidade. Ex: um contrato, nota promissória. (se não for respeitar a execução…

matéria controversa, para decidir as pendências existentes. Na arbitragem, o litígio é resolvido sem a intervenção do Poder Judiciário, salvo se for necessária a adoção de medidas cautelares ou de urgência. A sentença arbitral, ademais, constitui título executivo judicial, tal qual a sentença proferida pelo juízo estatal, e pode ser executada judicialmente, em caso de resistência da parte vencida em cumprila espontaneamente. Vantagens da arbitragem em relação ao processo judicial…

penal internacional. Competência: Crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio. OBS: É subsidiário. 1) Princípio da territorialidade: Art. 5º caput do C.P O Brasil adota o princípio da territorialidade temperada, relativa, mitigada (tratados, convenções e acordos do Brasil com outros países) Caso o crime seja praticado no Brasil, serão aplicadas as leis brasileiras. Territorialidade NÃO absoluta: Quando acordos, tratados e convenções contradizem. Art. 5º caput C.P. Componentes…

regularmente registrado no Brasil, e um uruguaio, residente e domiciliado no Uruguai, onde ocorreu o fatídico. A solução é o exercício da jurisdição internacional pelo juiz brasileiro, a partir das hipóteses desse exercício previstas na Constituição Federal, no CPC, na CLT, entre outras leis. Nesse momento, verifica-se a lei aplicável ao caso (conflito de leis). Por fim, para que uma sentença brasileira seja executada (tenha eficácia) no Exterior ou a estrangeira no Brasil, é necessária…

SENTEÇA ESTRANGEIRA Relator MINISTRO JOÃO ROBSON DA SILVA Julgamento 15/02/2000 Despacho Ementa: - Sentenças estrangeiras. Alimentos. Homologação, concedida. Vistos. A Procuradoria Geral da República, na qualidade de instituição intermediária e em nome dos menores Richard Frond e Jhones Frond, requereu a homologação de duas sentenças da Justiça espanhol, pelas quais ficou Robert Frond, espanhol, ora residente e domiciliado no Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, condenado a prestar…

reivindicava uma maneira de suprir a deficiência do Brasil em relação ao direito estrangeiro no que concerne à arbitragem, e sua aproximação das práticas internacionais do comércio. A arbitragem concedeu uma ampla autonomia ao juiz e à sentença arbitral, em relação à lei anterior (1916), pois o sistema revogado dependia da homologação do Poder Judiciário. Porém agora, o art. 18 da Lei de Arbitragem prevê que o ato decisório não fica sujeito a homologação do órgão judiciário, e também…

Marcos Paulo Martins Saraiva Thays Sousa Mendes INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo principal expor o procedimento de cooperação jurídica internacional, especificamente no que se refere às cartas rogatórias e às homologações de sentenças estrangeiras. Para a consecução do objeto deste trabalho será necessário realizar um estudo das relações internacionais. Também é de extrema importância traçar uma análise de como o fenômeno da globalização influenciou a…

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM INTERNACIONAIS by BY JEAN JACQUES DE OLIVEIRA OUTEIRAL is licensed under a Creative Commons Atribuição-Uso Não-Comercial-Vedada a Criação de Obras Derivadas 2.5 Brasil License. CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ, BRASIL 27/08/2008 Este Artigo é dedicado primeiramente a DEUS, JESUS CRISTO E NOSSA SENHORA que permitiram esta vitória, ao meu Pai terreno, Dr. Odilon Jesus Outeiral (In Memoriam), Advogado ético…

colaboraram com a pesquisa, bem comoaos autores e suas respectivas obras que aprimoraram meu conhecimento. Que Deus os abençoe sempre. Cordialmente. Adriana Miguel Martins de Souza RESUMO Propõe-se uma análise da aplicação da Arbitragem no Brasil, considerando pontos principais da Lei 9.307/96, que regulamenta esta alternativa de soluções rápidas e econômicas, visto que conhecemos a tramitação demorada e onerosa nos desfechos de processos junto a Justiça de nosso país.…

decisão judicial de que já não caiba recurso. Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1º. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. § 2º. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.…