Homologação De Sentença Estrangeira No Brasil

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DIREITO LEI DA ARBITRAGEM 9.307/96 PATRÍCIA CORREIA GUAÍBA 2012/2 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO Universidade Luterana do Brasil - Campus Guaíba Curso: Direito Disciplina: Teoria Geral do Processo Tema: Lei da Arbitragem 9.307/96 Aluna: Patrícia Correia Professor orientador: Eduardo Silveira Mendonça SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................

julgado a decisão judicial de que já não caiba 7 recurso. Art. 7º A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. § 2º O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou 8 consulares do país de ambos os nubentes.…

JURISDIÇÃO ...................................................... Pág. 8 4. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS ........................ Pág. 9 5. CAPACIDADE PROCESSUAL DAS PARTES ...................................... Pág. 10 6. REGIME JURÍDICO DAS PROVAS NO PROCESSO COM CONEXÃO INTERNACIONAL .................................................................... Pág. 11 7. REGIME JURÍDICO DOS DOCUMENTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA…

Sepúlvera Pertence: M.B.V Comercial and Export Management Establised (Suíça) requereu a homologação de laudo arbitral, proferido em Barcelona, em litigio com a empresa Resil Industria e Comércio Ltda. sediada em território brasileiro. O MPF realizou seu parecer, conforme a jurisprudência iterativa do Pretório Excelso, reafirmada no julgamento da S.E 4.74-2, o qual se orientou no sentido da “impossibilidade de homologação de laudo arbitra, não cancelado, na origem, por autoridade…

adverte ainda, que “não procedem as tentativas de distinguir os conflitos de leis de direito privado, cujas normas seriam bilaterais ou se refeririam à aplicação direta da lei estrangeira, dos conflitos de leis do direito público, cujas normas seriam unilaterais ou se refeririam ao reconhecimento dos efeitos da tal lei estrangeira. Trata-se sempre de conflitos de leis, no presente ou no passado; cuida-se nos dois casos, da aplicação do direito estrangeiro; quer para uma hipótese,…

própria audiência ou no prazo de 10 (dez) dias. (Art. 7º, §3º) * A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. (Art. 7º, § 5º) * A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral. * *A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, sendo que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da…

Estrangeiro Fernando Capez reitera que a execução de uma sentença é ato de soberania, o que implica a necessário homologação do Estado no qual deverá ser cumprida. A esse propósito, no Código de Processo Penal (CPP), é no Livro V – Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira, em seu Capítulo III – da homologação de sentenças estrangeiras (Art. 787 a 790) que se encontram esclarecimentos sobre as sentenças estrangeiras. Essas sentenças devem ser previamente homologadas pelo…

SUMÁRIO 1. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL.........................................................................3 2. AÇÃO DE ALIMENTOS 3 3. QUANTO OS BENS DO CASAL NA SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO – QUAL SENTENÇA PREVALECERÁ 5 4. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS E GUARDA DO FILHO 6 5. GUARDA DE FILHOS 7 6. CONCLUSÃO 8 7. REFERÊNCIA 9 1. Competência Internacional Antes de se verificar qual o juízo competente para um determinado processo…

da decisão que a defere, não é passível de recurso. No entanto, essa negativa pode ser analisada pelo Judiciário como forma de controle da sentença arbitral, nos termos da ação de anulação da sentença arbitral (demanda de que trata o art. 33 da Lei de Arbitragem e que será analisado a seguir). Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça ENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 349 - EX (2005/0023892-2) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON REQUERENTE : MITSUBISHI ELECTRIC CORPORATION ADVOGADO : FÁBIO

FAMILIA e DIP Critérios: Sintético: se para questões de casamento geral, apenas um elemento de conexão. Analítico: se eu utilizar mais de um elemento de conexão estamos diante de um critério analítico. Celebração de estrangeiro no Brasil e de Brasileiro no Exterior - Em Regra aplica-se a : Lex Fori (Lei do local), exceção casos de capacidades. - Lei brasileira – 7º, § 1º (LIDB) Se tiver falando de IMPEDIMENTO APLICA-SE A LEI DO LUGAR. - Capacidade – 7º, caput Em…