Homologação De Sentença Estrangeira Bens Imoveis

conexão 2) Prova 3) Teoria das qualificações 4) Ordem pública 5) Reenvio 6) Fraude à lei 7) Questão prévia 8) Instituição desconhecida PONTO 04: CONFLITO DE JURISDIÇÃO 1) Competência internacional no direito brasileiro 2)Homologação de sentença estrangeira 3) Arbitragem Internacional Privada PONTO 05: CONTRATOS INTERNACIONAIS 1) Conexão 2) Decepage 3) Lex mercatoria 4) Princípios Unidroit 5) INCOTERMS AULA 05 DE FEVEREIRO DE 2007 PONTO 01:…

..... 18 DIREITO CONSTITUCIONAL .............................................................................. 19 Ações Constitucionais ................................................................................................. 19 Sentença Estrangeira ................................................................................................... 19 DIREITO DO CONSUMIDOR ................................................................................ 20 Direitos do Consumidor .....

conciliação e arbitragem. Depois, conheceremos as características e os efeitos da convenção de arbitragem, a figura dos árbitros e o procedimento arbitral. Será importante você conhecer também como se dá o reconhecimento e a execução da sentença arbitral estrangeira. Para auxiliar na compreensão do tema, ao longo deste caderno você encontrará diversas atividades com comentários que procurarão contribuir para a fixação do conteúdo. Bons estudos! Profª Aline Martins 3 PLANO DE ENSINO…

não a conhece. Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado…

lei estrangeira pelo juiz nacional, 4.5 . Ordem Pública, 4.6 . Fraude à lei, 4.7 . Reenvio, 4.8 . Direito adquirido, 4.9 . Institutos desconhecidos. Atividades N1 (PROVA, Seminários, Apresentações de Trabalhos, etc) 5. Sucessões, 6. Direito de Família, 7. Direitos Reais, 8 (10). Obrigações. 10.1 . Contratos Internacionais 10.2 . Arbitragem Internacional 9. Direito Processual Internacional, 9.1 . Competência e Jurisdição Internacional, 9.2 . Homologação de Sentença…

do que regras orais que se transmitem através dos tempos, séculos às vezes, e que pontificam critérios morais e éticos como subsídios do direito. Art.5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. A ciência do direito, como atividade interpretativa, surge como uma teoria hermenêutica, por ter dentre outras funções, as de: a) interpretação das normas, que compreende múltiplas possibilidades técnicas interpretativas, dando…

decisões jurisdicionais são capazes de adquirir esta qualidade. Pode-se apontar três fins da jurisdição: um escopo jurídico, representando a jurisdição a atuação da vontade da lei; um escopo social, através do qual a jurisdição pretende promover o bem comum, pacificação, justiça, etc.; e um escopo político, que se configura na afirmação do poder do Estado, além de viabilizar a participação democrática e a preservação do valor liberdade. 5 / 18 Conflito de Jurisdição…

(§ 2º, art. 7º, LINDB); Caso os nubentes tenham domicílios diversos aplicam-se as regras, quanto à invalidade do casamento, do 1º domicilio do casal (§ 3º, art. 7º) Aplica-se a lei do local em que os cônjuges tenham domicilio, quanto ao regime de bens, seja ele legal ou convencional. Havendo divergência quanto aos domicílios prevalecerá o primeiro domicilio do casal (§4º, art. 7º) OBS: Para o estrangeiro casado que se naturalizar brasileiro é deferido, no momento da sua naturalização,…

apoiado por maioria tenha seus efeitos estendidos aos demais. Assim, temos duas hipóteses de homologação, a facultativa e a obrigatória. A facultativa cabe quando o plano conta com a adesão de todos os credores, sendo que a homologação não é condição para serem alcançados pois já se encontram obrigados por força da adesão resultante de sua manifestação de vontade, assim o ato judicial é desnecessário. Já a homologação obrigatória é a hipótese onde o devedor não conseguiu a adesão de uma…

sua nacionalidade, se estiver domiciliado no Brasil; se no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; se a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil, estas são as competências concorrentes entre a legislação brasileira e a estrangeira. O princípio da autonomia da vontade disposta na súmula 335 do STF permite que as partes escolham o foro em cláusulas contratuais "É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato." Segundo Marcelo de…