Homologação De Sentença Estrangeira Bens Imoveis

que processou a causa em primeiro grau de jurisdição” • Regra de opcionalidade: juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou, nas demais espécies de execução, do domicílio atual do executado Incidente de liquidação do julgado (mesma regra) Hipótese de exclusão de um dos réus cujo foro é privilegiado Controle via exceção de incompetência (relativa) Sentença homologatória • Transação, conciliação e acordo extrajudicial • Formal ou certidão de partilha…

celebrado um acordo, todo o tratado internacional tem origem no consentimento, porque estamos falando aqui de entidades ou Estados soberanos ou de pessoas de direito internacional público que não estão compelidas à celebração de um Tratado, elas fazem se bem entenderem. Então, nós temos aqui, um ato, que repousa no consentimento, e esse ato é destinado à produção de efeito jurídico, e por isso também se diz que é também uma norma jurídica, ou seja, um ato-norma.…

Máquinas e Equipamentos contrata-o para que adote a medida judicial cabível para a defesa dos seus interesses. 1 01/10/2012 QUESTÃO 1 Morador de São Bernardo do Campo se interessa em adquirir imóvel no centro da cidade pertencente a uma autarquia municipal. Até a data presente, sobre o imóvel é afastada a cobrança do IPTU, contudo caso a transação imobiliária se realize, poderá a Prefeitura local exigir algum imposto? QUESTÃO 2 Empresa ABC foi autuada em outubro 2009…

será Derrogação = revogação parcial; Represtinação: ela só é admitida se for expressa; Art. 2º, §3º da LINDB; SISTEMA DE INTEGRAÇÃO DAS NORMAS 2) Sistema de Interpretação das Normas: Art. 126 CPC c/c Art. 4º da LINDB; o juiz não se exime de sentença alegando lacunas na leis; dogma do No Liquet; o juiz TEM que decidir, TEM que sentenciar, TEM que solucionar o processo; a LINDB irá dar o mecanismo de como o juiz deverá sentenciar na falta da lei; Lacuna = ANALOGIA, que pode ser…

DIREITO CIVIL AULA 10/08/12 Prof. Flávio Guimarães Direito Civil I - Noções Gerais de Direito - Pessoas - Bens DIREITO Etimologia Direito Romano Jus (Raiz sânscrito) (Índia) “Jus” “Directus” (Direito, reto) Direito natural Direito positivo Direito e Poder Nascimento do Direito Positivo “Ab societas, ibi jus” (onde há sociedade existe o direito) Direito Natural: Atinge a pessoa, individual, subjetivo, pessoal.

da operação esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento do crédito far-se-á sua conversão em moeda nacional com base no câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. Apenas as normas estabelecidas do CTN podem alterar modificar, extinguir, suspender ou excluir o crédito tributário. O lançamento é um ato administrativo vinculado, sua não realização implica responsabilidade funcional. Se o valor da operação esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento do…

empresariária ocorrerá quan- “O administrador judicial será nomeado pelo juíz, devendo aquele ser um profissional idôneo, e preferencialmente, advogado, economista, administrador de empresas ou contador.” do este: • houver sido condenado em sentença penal transitada em julgado por crime cometido durante o processo de recuperação judicial ou de falência ou por crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica previstos na legislação vigente; • tiver contra…

pode se negar a julgar um caso por falta da lei. No entanto, ele pode ser impedido ou suspeito de julgar um caso. Os requisitos para ele estar impedido são: ser parte na causa; ser mandatário, perito, promotor ou testemunha na causa; ter proferido sentença em 1° grau; o advogado da causa ser seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral té o 2° grau; a parte ser seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral até o 3° grau; ser representante processual ou por motivo de foro íntimo. Os…

públicos ou do Ministério Público. Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. § 2o Estão excluídos da regra do caput: I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II - o julgamento de processos em…

empresa, mas somente aqueles que atenderem aos requisitos legais, exercendo regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: * Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; * Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; * Não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação…