Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira

sendo considerada, atualmente, uma forma de “desafogar” o Poder Judiciário em sua luta incessante para solução de litígios. Os árbitros são pessoas capazes escolhidos pelas partes, em face de um compromisso assumido, para tomar parte no juízo arbitral e dirigir a arbitragem. Em âmbito internacional, podemos dizer que a arbitragem conheceu uma primeira fase de desenvolvimento com o impulso das relações comerciais internacionais após a Segunda Guerra Mundial. Hoje,…

(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) Capítulo II Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

de 23/09/96 –, criou o juízo arbitral, de competência jurisdicional. A matéria do Código Civil de 1916, nunca se adequou às necessidades da sociedade, e há anos a comunidade empresarial, nacional e internacional, reivindicava uma maneira de suprir a deficiência do Brasil em relação ao direito estrangeiro no que concerne à arbitragem, e sua aproximação das práticas internacionais do comércio. A arbitragem concedeu uma ampla autonomia ao juiz e à sentença arbitral, em relação à lei…

assuntos: Sentença arbitral – artigos 23 a 33 Sentença arbitral estrangeira – 34 a 44 + exercício que passou na aula passada: Procedimento de homologação de sentença estrangeira: 1. O que é um processo de homologação de sentença estrangeira? 2. Qual a norma que regulamenta a homologação de sentença estrangeira? 3. Preciso de advogado para ingressar esse processo no STJ? 4. A quem compete processar e julgar o processo de homologação de sentença estrangeira? 5. Como requerer a…

matéria controversa, para decidir as pendências existentes. Na arbitragem, o litígio é resolvido sem a intervenção do Poder Judiciário, salvo se for necessária a adoção de medidas cautelares ou de urgência. A sentença arbitral, ademais, constitui título executivo judicial, tal qual a sentença proferida pelo juízo estatal, e pode ser executada judicialmente, em caso de resistência da parte vencida em cumprila espontaneamente. Vantagens da arbitragem em relação ao processo judicial…

inicia-se com o envio da mercadoria da Alemanha; (B) ajuizar em foro brasileiro, fundamentando-se no direito internacional, uma vez que o não cumprimento do contrato acarreta a responsabilidade internacional do Estado; (C) recorrer a um tribunal arbitral, que deverá ser obrigatoriamente aceito pelo Governo brasileiro, sob pena de revelia; (D) ajuizar em foro brasileiro, fundamentado-se no direito brasileiro, tendo em vista que o contrato foi celebrado no Brasil; (E) pedir imediatamente…

assuntos: Sentença arbitral – artigos 23 a 33 Sentença arbitral estrangeira – 34 a 44 + exercício que passou na aula passada: Procedimento de homologação de sentença estrangeira: 1. O que é um processo de homologação de sentença estrangeira? 2. Qual a norma que regulamenta a homologação de sentença estrangeira? 3. Preciso de advogado para ingressar esse processo no STJ? 4. A quem compete processar e julgar o processo de homologação de sentença estrangeira? 5. Como requerer a…

Carta de Sentença - É o instrumento formal da Execução provisória, sendo também é o instrumento formal de uma execução definitiva, mas é necessária a reprodução de peças da homologação para que se formem autos próprios que permitam a propositura de ação de execução perante a justiça federal. Há possibilidade de controle judicial da sentença arbitral, mas apenas em relação à sua validade. Não se trata de revogar ou modificar a sentença arbitral quanto ao seu mérito, por entendê-la injusta ou por

Brasil, uma sentença proferida pelo Judiciário de outro país? Primeiramente, para que uma decisão ou sentença proferida pelo Poder Judiciário de outro país possa ser executada no nosso país é necessário que passe primeiramente por um processo de reconhecimento ou ratificação feito pela Justiça brasileira. Esse procedimento é mais comumente chamado de HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. “O processo de homologação de sentença estrangeira visa aferir a possibilidade de decisões…

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM – PROVA 2º BIMESTRE Compromisso Arbitral: 1. Noções Gerais: Art. 9º, Lei nº 9.307/96: O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. Compromisso arbitral é a convenção bilateral pela qual as partes renunciam à jurisdição estatal e se obrigam a se submeter à decisão de árbitros por elas indicados, ou ainda, é o instrumento de que se valem os interessados para, de