Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira

Contudo um ponto de divergência essencial é que, pela transação, as partes evitam ou põem fim a um litígio, enquanto, pelo compromisso, ao invés de recorrerem ao Poder Judiciário, submetem a controvérsia à decisão de juízes árbitros, denominados juízo arbitral. 3. Natureza jurídica O compromisso, hodiernamente, é tratado no Código Civil, como contrato, vez que está tipificado nos artigos 851-853. Todavia, apesar de haver divergências, a lição de Silvio Rodrigues parece esclarecer…

Homologação de Sentença Estrangeira 1- Conceito: A homologação de sentença estrangeira é tratada nos artigos 483 e 484 do CPC, que por sua vez trata-se de processo de competência do Supremo Tribunal de Justiça ( art. 105,I,i CF, com a redação da EC n° 45/2004), sendo que este assunto fica entre duas formas de direto (o direito processual civil e o direito internacional); A melhor opção seria o direito processual civil internacional, isso porque o processo de homologação de…

Convenção de Arbitragem e seus Efeitos Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Comentário: As partes se submetem a um contrato preliminar, ou seja, uma promessa de celebrar o contrato definitivo, que é o compromisso arbitral. Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a…

compromisso arbitral? I - escusando-se qualquer dos árbitros, antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado, expressamente, não aceitar substituto; II - falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos árbitros, desde que as partes declarem, expressamente, não aceitar substituto; e III - tendo expirado o prazo a que se refere o art. 11, inciso III, desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro, ou o presidente do tribunal…

A aceitação da cláusula arbitral tácita no reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil: uma análise da jurisprudência antes e depois da Lei 9.307/96 Marcelo Markus Teixeira1 1. Introdução O tema da aceitação da cláusula arbitral tácita no reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras possui uma grande importância dentro do universo da arbitragem comercial…

Conteúdo TOC \o "1-3" \h \z \u Nenhuma entrada de sumário foi encontrada. Arbitragem – conceituações preliminares e destaque aos benefícios do procedimento arbitral A Arbitragem, regulamentada no Brasil através da Lei Federal 9.307/96, se constitui de um método pacífico de resolução de conflitos de direitos patrimoniais disponíveis, consensual,voluntário e privado, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas. As partes em conflito elegem uma ou mais pessoas de sua…

Homologação de Sentença Estrangeira: Sendo proferida uma sentença no exterior, para que ela seja válida no Brasil, deve haver um ato formal de reconhecimento, que restringe-se a prescrever o controle da observância de algumas formalidades, a um sistema que visa impedir que surtam efeitos no país sentenças estrangeiras contrárias “à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes”. A homologação de sentença estrangeira, procedimento previsto nos arts. 483 e 484, CPC, tem como…

.................................7 3.2 Compromisso arbitral...................................................................................................................8 4 EXTINÇÃO ARBITRAL................................................................................................ 8 5 ÁRBITROS.................................................................................................................... 9 6 SENTENÇA ARBITRAL.....................................................

ser uma disposição mais específica do que e regra geral prevista em lei. No entanto, qualquer resposta definitiva só poderá ser dada com a análise do caso concreto. Parágrafo único. Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar alguma questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, um adendo, firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem. Um adendo…

nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio. Capítulo II Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal…