Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira

praticamente idêntico ao processo de conhecimento. Tanto o processo cautelar como o de conhecimento compõem-se de atividade postulatória, atividade instrutória e decisória, sendo que em ambos os procedimentos, a atividade jurisdicional encerra-se com a sentença proferida pelo magistrado, onde este irá deferir ou indeferir o pedido formulado pelo autor. A diferença, então, entre um processo de conhecimento e um cautelar está na intensidade da cognição que o magistrado deve desenvolver…

Código Processo Civil - Art. 86 Cap. I Da Competência. - As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral. A competência tem grande importância na prática, através do estudo das regras da competência que determinamos os órgãos com poder-dever para julgar uma dada ação e eventualmente, executar o julgamento nela proferido ou o direito…

CAMARGO FÁTIMA DE BARROS NARA WALESKA S. LIRAProcesso Arbitral: Identificação do perfil do Profissional Árbitro através de análise do Curriculum Vitae obtido na Plataforma Lattes e Câmaras de Arbitragem. SÃO PAULO 2011 FACULDADE DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS GERENCIAIS DE SÃO PAULO UNOPEC TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS BEATRIZ DELLA TORRE BONILHA CAMILA CENI DE CAMARGO FÁTIMA DE BARROS NARA WALESKA S. LIRAProcesso Arbitral: Identificação do perfil do…

lei. I- Sentença condenatória proferida no processo civil: Considera a lei como título “a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, ou não fazer, entregar coisa ou pagar quantia”. A sentença condenatória poderá ser líquida, ou seja, a execução poderá ser feita desde logo sem qualquer procedimento prévio. E ilíquida, que dependerá da previa liquidação. II- Sentença penal condenatória transitada em julgado: Ao contrário da sentença…

à relação jurídica com uma Convenção Internacional. É uma relação jurídica de direito privado com um elemento de estraneidade (provoca a necessidade de uma conexão). Ex. Sucessão no estrangeiro – um contrato com uma cláusula prevendo a solução arbitral. No Direito Internacional Privado a norma requer caráter INDICATIVO de qual norma será aplicada ao caso concreto. A norma do Direito Internacional Privado possui caráter de natureza de Direito Privado. São normas que não solucionam…

......................87 Seção 5.4 – Da Convenção Arbitral ............................................................................................88 Seção 5.5 – Natureza Jurídica da Arbitragem ...........................................................................89 Seção 5.6 – O Árbitro ....................................................................................................................92 Seção 5.7 – O Laudo Arbitral ..................................................

contados da homologação da prova, sem que esta perca a sua eficácia. 14.4 O procedimento das ações cautelares Apesar da autonomia conferida pela legislação ao processo cautelar, o seu procedimento, sob o ponto de vista estrutural, é praticamente idêntico ao processo de conhecimento. Tanto o processo cautelar como o de conhecimento compõem-se de atividade postulatória, atividade instrutória e decisória, sendo que em ambos os procedimentos, a atividade jurisdicional encerra-se com…

foi ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal – STF o pedido de homologação de sentença estrangeira autuado sob nº 5.206-7, sentença esta advinda do Reino da Espanha. Tratava-se de laudo arbitral emitido na Espanha que dirimiu conflito existente entre duas empresas a respeito de direitos patrimoniais. Uma das empresas era brasileira e para que fosse possível a execução do laudo arbitral no Brasil havia necessidade da sua homologação junto ao STF. No primeiro julgamento o pedido não foi…

bloqueio, boicote, etc). Esta decisão tem eficácia muito maior que a decisão de um mediador. Os sistemas internos de cada organização que compõe o âmbito de meio político de solução de conflitos VIA JURISDICONAL Ela é realizada via arbitral ou via judicial A via arbitral é tão ou mais importante que a via judicial. Esta última normalmente é voltada para a solução de conflitos entre os Estados. Isso por si só já causa uma limitação de sua atuação, sendo mais restrita a aquela situação.…

conferida por lei de iniciativa do presidente da República. C) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira. D) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória. 02 - Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969. A) Ainda que a existência de…