Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira

lei qualificadora com a lei aplicável. Assim, é perfeitamente possível que a lei qualificadora seja a do foro, e, partindo desta qualificação, se venha a aplicar a lei material de outro sistema jurídico, assim como também pode acontecer que a lei estrangeira qualifique uma situação jurídica e disto decorra a aplicação da lei do foro. A doutrina do D.I.P. elaborou três teorias principais sobre a escolha da lei qualificadora: a) qualificação péla lex fori; b) qualificação pela lex…

O processo executivo (ou a fase executiva de um processo misto) não é formado exclusivamente por atos de execução forçada. A terminologia que o CPC passou a empregar a partir da entrada em vigor da Lei n° 11232/05, que fala em “cumprimento da sentença” é criticada por Câmara. Segundo ele, é o caso execução por coerção ou por sub-rogação. Pode-se identificar atividade tipicamente cognitiva no processo de execução ou na fase de execução de um processo misto, em momentos em que o…

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;  perda punição II – adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:  dupla nacionalidade a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu…

os hebreus a faziam com a formação de tribunais de Arbitragem. Os gregos costumavam gravar em placas, que posteriormente eram fixadas nos templos, os resultados das sentenças arbitrais para que se tornassem do conhecimento de todos. Em Roma, recorria‐se ao Juízo Estatal somente em casos nos quais se discordasse das decisões arbitrais. Nos feudos, sociedade de cultura eminentemente teocrática, o Papa constituía o árbitro supremo, sendo os Bispos árbitros assistentes, havendo…

processo que entra em fase de cumprimento de sentença, pode ser intimação na pessoa do advogado do réu. Ou citação, em casos de título gerado na justiça criminal que a cível ainda não conhece. Objetivo Busca sentença de mérito, verificar que parte tem a razão Já se sabe quem tem a razão Título Não tem título e busca tutela jurisdicional Tem título constituído com força de coisa julgada Sentença Sentença declaratória, constitutiva condenatória Sentença visa realização prática da sanção…

ninguém pode mexer nos métodos. Clausula Pétrea – Está dentro da constituição e não pode ser mudada”. 10. Se arbitragem é um método não adversal de solucionar conflitos baseado no princípio da autonomia da vontade, poderíamos conceituar Juiz Arbitral como... “Aquele que é capacitado em um especifico assunto, sendo eleito para de decidir o conflito entre partes conflitantes, e os mesmo devem cumprir todas as regras decididas pelo juiz”. 11. São partes do contrato de…

execução (é o chamado cumprimento de sentença oriundo do sincretismo processual). PROCESSO AUTONOMO DE EXECUÇÃO Nos casos elencados em lei: sentença penal condenatória (não pode executar pelo mesmo juiz, uma vez que ele é absolutamente incompetente, existem matérias criminais e cíveis nesse caso); sentença arbitral (o árbitro determina o que deve ser pago, mas ele não tem força de executar a dívida); sentença estrangeira (homologação da sentença estrangeira é de competência do STJ,…

2.-) É possível a arbitragem nos contratos de adesão? Explique diferenciando a possibilidade ou não na Clausula e no Compromisso Arbitral. R: No art. 4º§ 2º da lei 9.307/96 Estão previstas duas formas para operacionalizar a arbitragem. A primeira estabelece que a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente quiser e der início ao procedimento arbitral. Esta disposição, por razões óbvias, retira o efeito vinculante da cláusula compromissória em relação ao aderente, mas não quanto ao

sucessores: Aqueles que sucedem o falecido, tanto por direito próprio como por disposição testamentaria são herdeiros. Essa sucessão pode ser causa mortis ou inter vivos. As funções do inventariante cessam com o julgamento e transito em julgado da sentença, cessando também a capacidade de representar o espolio. Momento da sucessão: O sucessor deve provar, com a petição inicial que adquiriu o titulo executivo, caso a abertura da execução ocorra antes da sucessão. Caso a abertura da…

ADESÃO DAS EMPRESAS ÀS CÂMARAS ARBITRAIS Andréa de Lima Barbosa¹ RESUMO O presente artigo científico tem por objetivo evidenciar o instituto da arbitragem processada pelas Câmaras Arbitrais analisado sob a perspectiva do âmbito empresarial. Este instituto pode ser caracterizado como um meio alternativo nas resoluções de conflitos que versam sobre direitos patrimoniais disponíveis. A atuação deste procedimento arbitral é aplicada nas diversas áreas do direito empresarial…