Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira

Código de Processo Civil, e caracterizam-se por serem produzidos em juízo. - sentença condenatória proferida em processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, não é requisito que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, bastando que eventual recurso não seja dotado de efeito suspensivo, caso em que a execução será provisória. - sentença penal condenatória transitado em julgado, pela presunção de…

Empresarial Neusa Maria Arruda Há uma grave crise no Poder Judiciário, milhões de processos aguardam julgamento pela Justiça de nosso país, isso gera incerteza nas relações jurídicas, uma vez que, se leva três anos, em média, para se ter uma sentença proferida em primeira instância no Judiciário. (RECHSTEINER, 1998). A crise da Justiça, representada principalmente por sua inacessibilidade, morosidade e custo, põe imediatamente em realce os meios alternativos, ou extrajudiciais…

conexão 2) Prova 3) Teoria das qualificações 4) Ordem pública 5) Reenvio 6) Fraude à lei 7) Questão prévia 8) Instituição desconhecida PONTO 04: CONFLITO DE JURISDIÇÃO 1) Competência internacional no direito brasileiro 2)Homologação de sentença estrangeira 3) Arbitragem Internacional Privada PONTO 05: CONTRATOS INTERNACIONAIS 1) Conexão 2) Decepage 3) Lex mercatoria 4) Princípios Unidroit 5) INCOTERMS AULA 05 DE FEVEREIRO DE 2007 PONTO 01:…

01 – Assinale a alternativa incorreta quanto às características do compromisso arbitral: a) Pode ser judicial ou extrajudicial; b) O judicial só pode ser celebrado após o trânsito em julgado da demanda; c) O extrajudicial pode ser celebrado por instrumento público ou particular; d) É sempre instaurado quando já há um litígio pendente. EXPLIQUE:_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________

seja efetiva. Para tanto, será imperativo observar se a jurisdição estrangeira não contesta os princípios fundamentais do Estado ao qual foi requerida a realização de determinado ato, caso em que, se compatíveis, estes serão realizados. Sendo assim, a cooperação passiva despontar-se-á através da realização de atos públicos nacionais, sejam eles administrativos ou jurisdicionais, para a efetivação da prestação jurisdicional estrangeira. Como destacado…

HISTÓRICO DO INSTITUTO DA ARBITRAGEM NO BRASIL Tal instituto existe desde a época da colonização portuguesa. Durante o Império a constituição de 1824 , em seu art. 160, já previa o juízo arbitral. O Código Comercial de 1850, em seu art. 294, estabelecia o caráter obrigatório da utilização do juízo arbitral para solucionar as questões surgidas entre sócios e a sociedade comercial, seja durante a existência da referida sociedade, seja por ocasião de sua liquidação ou partilha. Também…

e responda: I) O compromisso arbitral é a convenção de arbitragem, mediante a qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter ao juízo Arbitral os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato e deverá ser estipulada em escrito. II) Para que a sentença arbitral estrangeira seja reconhecida ou executada no Brasil a mesma está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, i, CF/88). III) A sentença arbitral produz, entre as…

Semanas 5 e 6 Pressuposto da execução: o titulo executivo. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Requisitos: certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação constante no título. A liquidação incidente da sentença. Conceito. Modalidades de liquidação. EXECUÇÃO 1. Pressuposto da execução: o título executivo Existem duas espécies de títulos executivos: judiciais e extrajudiciais. O título judicial é o formado pelo juiz, por meio de atuação judicial (art. 475-N, CPC). O…

primeiro ser produzido em juízo e o segundo não. Os títulos judiciais estão elencados no Art. 475-N do Código de Processo Civil, enquanto os extrajudiciais estão no Art. 585. O CPC promove tal diferenciação uma vez que se o título for judicial a sentença cumprir-se-á somente em uma fase, sem um processo autônomo de execução, tendo seu procedimento delimitado nos Arts. 475-I e seguintes. Já se o título for extrajudicial, a execução formará um novo processo, sendo que o procedimento…

títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV – a sentença arbitral; V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI – a sentença estrangeira, homologada pelo…