Homologação De Penhor Legal

Litisconsortes Art. 191 (CPP) - “Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para contestar e, de modo geral, para falar nos autos.” Quando Não Há Prazo Determinado Art. 185 (CPP) - “Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.” Suspensão do Prazo Art. 173, § único (CPP) - “O prazo para resposta do réu só começará a correr no primeiro dia…

Gestão por caixa único. Gestão por fundos especiais regulamentados. Adiantamentos: conceito e contabilização. Planejamento Governamental: Conceito de Planejamento. Plano de Governo: conceito, estrutura atual do sistema orçamentário brasileiro. Base legal do planejamento governamental. Sistema Orçamentário Brasileiro. Plano Plurianual: conceito, objetivo e conteúdo. Lei de Diretrizes Orçamentárias: conceito, objetivo e conteúdo. Metas Fiscais e Riscos Fiscais. Lei de Orçamento Anual:…

monetária da indenização devida. 5. A perempção do direito de demandar é: (a) a improcedência do pedido; (b) o acolhimento do pedido; (c) a perda do direito de demandar após a mesma lide ser extinta por três vezes por abandono de causa; (d) a homologação de um acordo. 6. O recurso é: (a) um dever processual; (b) um ato processual atípico; (c) um ônus processual; (d) uma obrigação processual. 7. A ação regressiva exercida pelo réu em face de terceiro dentro do processo em…

diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência…

histórica. Diferenças entre garantias pessoais e reais. 14ª aula – Dia 11/08/04 (pág. 217) Do penhor. Conceito. Espécies. Constituição e registro. Os penhores especiais: penhor rural, industrial, mercantil, de veículos e de títulos de crédito. A alienação da coisa empenhada. A cédula de crédito. 15ª aula – Dia 18/11/04 (pág. 234) Da hipoteca. Conceito. Espécies. Registro. A hipoteca legal e sua especificação. Hipoteca judicial. A alienação do imóvel hipotecado. 16ª aula –…

outra pessoa. • EUTANÁSIA TERAPÊUTICA: É aquela realizada por médicos. • EUTANÁSIA ATIVA: decorre de uma ação médica. • EUTANÁSIA PASSIVA: decorre de uma omissão do médico. • EUTANÁSIATEOLÓGICA: Morte em estado de graça. • EUTANÁSIA LEGAL: Autorizada pela Lei. - Ortotanásia (Eutanásia por omissão ou parautanásia): é o não prolongamento artificial da vida - Distanásia (Eutanásia lenitiva): é o prolongamento artificial da vida. - Minastanásia: é a morte infeliz…

neste curso que se encontra em pleno momento de reformulação, é mostrar o mecanismo que existia no Instituto com o Decreto 7.661/45, que já podemos apelidar de antiga lei de falências que vigorou por quase 60 anos e as inovações do novo dispositivo legal que, após tramitar por mais de 10 anos, finalmente chega com novidades nem sempre desejadas. O Instituto da Falência O sentido da palavra falir tem origem no verbo latino fallere, cujo significado é o de “faltar”, “enganar”. Outra forma…

Falências, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial, bem como os trâmites legais cabíveis de dever e obrigações das empresas, mercado e sociedade em geral. Palavra-chave: Direito Comercial, Nova Lei de Falências. ABSTRACT This work aims to raise all possible information regarding the changes made to the Civil Code relating to the Bankruptcy Act, Rehabilitation and Recovery Extra Judicial and legal procedures applicable to the duty and obligations of…

falência é uma execução concursal dos bens do devedor empresário, pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo e solver o passivo, em rateio, observadas as preferências legais. 2. Formação histórica do processo falimentar O instituto da falência e o processo de execução têm origem remota, cujos princípios surgiram no Direito Romano. O instituto era, no Direito Romano, um castigo para quem faltasse…

podem ser pessoais ou reais, quanto à sua natureza Constituem o reforço que o credor tem , juridicamente, de fazer-se valer, de forma acessória, para o cumprimento, do negócio principal. A Fazenda Publica têm, em decorrência de expressa disposição legal, os meios assecuratórios do comprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, elencadas nos artigos 183 q 185-A, do Código Tributário Nacional. O artigo 185 do Código Tributário Nacional presume fraudulenta a oneração ou…