Homoafetivo

1º Caso: Cartorio recusa-se a celebrar um casamento homoafetiva. Contrariando a Resolução nº 175 "Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo" Art. 1º É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. Art. 2º A recusa prevista no artigo 1º implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz

Veja agora, as jurisprudências feitas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) – Retiradas do site http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=bibliotecaConsultaProdutoBibliotecaBibliografia&pagina=principal “RE 609039 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 18/06/2010 Publicação DJe-143 DIVULG 03/08/2010 PUBLIC 04/08/2010 Decisão Vistos. Cuida-se nos presentes autos da discussão acerca do reconhecimento de direitos…

Estado.Desta forma considero o pedido relevante, por se tratar de um fato que quando atingimos a maioridade somos responsáveis por nossas escolhas e que tudo é válido enquanto não prejudicamos um ao outro. Como neste caso ,embora o casamento homoafetivo afeta alguns conceitos, como os costumes e a religião vale considerar o direito a liberdade de escolha. Afinal o casal já vivem juntos e a legalização desta união só irão dar a eles a garantia de direitos matrimoniais.Portante mesmo…

Petição Inicial Mesmo que mais simples que a petição cível, a inicial trabalhista deve ser clara, lógica, trazendo a causa de pedir e os pedidos correspondentes, além dos documentos necessários a proporcionar que a reclamada possa responde-la e o juiz julgar. Não há que se confundir petição inicial inepta com inicial deficiente, o que, aliás, é muito comum entre os profissionais do direito trabalhista. Inepta será a inicial quando lhe faltar o pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos

O que é família? O homossexualismo sempre existiu nas civilizações antigas, principalmente o masculino: romanos, egípcios, gregos e assírios. Tomou maior proporção entre os gregos, pois além de relacioná-la à carreira militar (acreditavam que o esperma transmitiria o heroísmo e a nobreza dos grandes guerreiros) e religiosa, como os demais, também atribuíam à homossexualidade fatores como a intelectualidade, ética comportamental e estética corporal (atletas…

CHRISTUS FACULDADE DO PIAUÍ - CHRISFAPI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO BLOCO I – TURMAS A / B DISCIPLINA: METODOLOGIA CIENTÍFICA PROFESSOR: JORGE BARRETO Atividade para a 2ª. Avaliação (10 pontos) Data de entrega: 13 de maio de 2013 (não será considerado se enviado após a data) Forma de entrega: Exclusivamente através do sistema acadêmico Normas básicas para exercício de elaboração de artigo acadêmico Tema: Livre Formatação: Papel: A4 Letra: Times New Roman, tamanho…

ARGUMENTOS CRÍTICOS CONTRA A ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS 1)- PRECONCEITO AOS HOMOSSEXUAIS-Ainda existe no Brasil um alto índice de preconceitos em relação aos homossexuais, MUITAS VEZES MASCARADOS, OUTRAS VEZES ESCANCARADOS, COMO A HOMOFOBIA, a qual tem sido notícia quase que obrigatória na mídia, onde vemos segregação em relação aos homossexuais, agressões verbais e físicas, as quais muitas vezes tem levados muitos deles à óbito. Na Convenção Internacional dos Direitos da Criança,…

Argumentos contra o casamento homoafetivo 1- Crianças procuram por seus pais biológicos. Parceiros homossexuais usando fertilização in vitro (FIV) ou mães de aluguel criam deliberadamente uma classe de crianças que vão viver separados de sua mãe ou de seu pai. A psiquiatra Kyle Pruett, do Yale Child Study Center, relata que as crianças de FIV muitas vezes perguntam as suas mães solteiras ou lésbicas sobre seus pais, fazendo a suas mães perguntas como as seguintes: “Mamãe, o que

A Constituição Federal não autorizou a inovação legislativa no caso específico do casamento homoafetivo por ter alta complexidade moral e ética com exceção do Poder Legislativo que tem autorização para tal inovação e mutação constitucionais e infraconstitucionais por ser detentor do chamado Poder Constituinte Derivado. Já a resolução 175/2013 do CNJ mostrou-se uma substituição ou mesmo regulamento de alteração de leis que entra na competência do Poder Legislativo, tornando-se assim…

CASAMENTO HOMOAFETIVO: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS Marquília Resplandes Carneiro Borges¹ RESUMO O objetivo deste artigo é fazer uma explanação concisa, da previsão legal, do Direito de Família com o intuído de compreender o contexto legal da união assim como dos julgados sobre o casamento homo afetivo, assim como dos julgados relativos à matéria. Fez-se uma explanação sobre o aspecto evolutivo do Direito de Família, sobre a previsão legal dos diversos tipos de famílias, os aspectos…