Homicidio Familiar

que trata do feminicídio. O Brasil foi o 16º país da América Latina a prever tal figura. As três importantes novidades para o direito penal são as seguintes: I. Alterou o art. 121 do Código Penal para incluir como circunstância qualificadora do homicídio o feminicídio, descrevendo seus requisitos típicos; II. Criou uma causa de aumento de pena (um terço até a metade) para os casos em que o feminicídio tenha sido praticado: - durante a gestação - nos três meses posteriores ao parto -…

Depoimentos...............................................,,...................................................3 3 O Crime.........................................................,,,.....................................................4 3.1- Homicídio Qualificado.............................,,,,.........................................................5 3.2- As…

usando o Ministério público para isto, quando a Dignidade de qualquer pessoa venha a ser ferida. 1.2 ) Tipo de ação penal nos crimes de lesão corporal praticados com violência doméstica e familiar A ineficácia da justiça penal consensuada na repressão e tratamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher foi a única e grande razão para o artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determinar de forma expressa que aos crimes praticados com violência…

Solidariedade (dependência mutua entre as pessoas). busca de uma sociedade justa, livre e solidaria, este principio não deixa de ensejar e proteger a entidade familiar, como por exemplo, assistência mutua material e moral. c- Principio da igualdade entre cônjuges e companheiros.- a igualdade entre homem e mulher, que repercute nas relações familiares, a mulher em condições financeira e de igualdade com o homem, não pode e não deve pleitear alimentos com base na CF. d- Principio da…

crimes cada vez mais bárbaros e com motivos a cada dia mais fúteis e com requintes de crueldade. Neste contexto social surge a Lei 11.340/2006, reconhecida popularmente como Lei Maria da Penha, que tipifica as agressões sofridas pela mulher no âmbito familiar e estipula medidas na intenção de coibir a prática da violência dentro dos lares. 1.1. O problema da pesquisa Existe a necessidade de coibir as várias formas de agressões sofridas pela mulher e falta divulgação dos mecanismos…

MQ`W*ZI[ÉTQI/WQ¾VQI[MLM[\IKIU pelos elevados índices de violência. Três regiões merecem destaque: o Distrito Federal, a Área Metropolitana de Brasília e a Região Metropolitana de Goiás. Neste artigo, analisa-se brevemente a evolução dos homicídios nessas regiões. Palavras-Chave ,Q[\ZQ\W.MLMZIT#/WQ½[#0WUQKÉLQW[#,M[MV^WT^QUMV\WMKWVÐUQKW#=ZJIVQbIÿW 298 Rev. bras. segur. pública | São Paulo v. 6, n. 2, 298-311 Ago/Set 2012 Entretanto, não é apenas o…

insegurança a toda população de Mossoró que se torna refém de seus próprios medos, pois, estão vulneráveis a sofrer os danos ocasionados pelo tráfico de drogas e brigas entre grupos rivais. O objetivo do texto é relatar sobre a quantidade e os motivos de homicídios ocorridos em nossa cidade - que segundo estatísticas da policia militar marca o ano de 2013 como o mais violento de sua história registrando ate o inicio de Novembro 153 casos, enquanto que 2012 foram registrados 143 - e…

agosto de 2006. A introduçao da lei diz: ‘’Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da constituição federal, da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher; dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera o código de processo penal, o código penal e a lei…

culpados do assassínio de seu pai, Agamémnon. Através desta obra podemos compreender melhor a transição do Direito Matriarcal (direito antigo) para o Direito Patriarcal (direito novo). O Homicídio na “Grécia” Arcaica. Para melhor compreensão, devemos primeiramente analisar o tratamento de casos de homicídios antes da época clássica. Para isso evocaremos a informação vinculada pelos Poemas Homéricos e a Lei de Drácon, que representam, respectivamente, o estado da questão no dealbar…

Fábio Cardoso, da Divisão de Homicídios da Baixada, Milton foi indiciado por roubo majorado com emprego de arma de fogo, porte ilegal de arma e homicídio triplamente qualificado – agravado por motivo fútil e ausência de chance da vítima. Segundo Cardoso, a tipificação foi baseada no novo crime de feminicídio. A lei para assassinatos de mulheres por razão de gênero foi sancionada em março de 2015 pela presidente Dilma Rousseff e funciona com agravante do crime de homicídio, além de ser…