Historia Lei Laboral

apresenta a Constituição da República do Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proíbe o trabalho dos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, e prevê, por sua vez, que a duração da jornada de trabalho infanto-juvenil segue os padrões da pessoa adulta, sendo no máximo 8 horas diárias ou 44 horas semanais, sendo assegurada a percepção do salário mínimo integral. Por fim, a Lei 8.069/90, denominada Estatuto da Criança e do…

admissão do empregado ao trabalho, sem o seu respectivo consentimento, nos remete a discorrer inicialmente sobre alguns princípios que norteiam as relações laborais e a consonância destes com os princípios da biogenética. Dentre os princípios constitucionais que integram o ordenamento jurídico brasileiro e argentino norteando as relações laborais estão os princípios da proteção á dignidade da pessoa humana, à privacidade e à individualidade. Esboçaremos alguns comentários sobre esses…

sociologia do trabalho e do emprego. Toda a história da Sociologia e das Ciências Sociais foi, numa vertente, a de teorias explicativas do conflito, demonstrando-se, assim, a importância do conflito na evolução da sociedade. A sociologia do trabalho estuda as situações ocultas no ambiente de trabalho, ou seja ela vai explicar todos os aspectos ligados ao ambiente laboral. E cabe a nós falar de um desses aspectos o conflito e suas consequências no âmbito laboral. Começaremos por…

como sindicatos laborais ou de trabalhadores, e de classes econômicas, conhecidos como sindicatos patronais ou empresariais. O termo "sindicato" deriva do latim syndicus, proveniente por sua vez do grego sundikós, que designava um advogado, bem como o funcionário que costumava auxiliar nos julgamentos. Na Lei Le Chapellier, de julho de 1791, o nome síndico era utilizado com o objetivo de se referir a pessoas que participavam de organizações até então consideradas clandestinas. História…

Flexibilização das Leis Trabalhistas Marcelo Dias Aguiar, Especialista em Direito Privado e em Direito Público pela UFPI. Procurador Municipal. Marcelo Dias Aguiar ( * ) 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A necessidade de proteção ao trabalhador com vistas a se alcançar "justiça social" vem sendo defendida ao longo da história. Sucede que o passar dos anos acabou testemunhando a crescente e excessiva rigidez das normas de proteção ao trabalhador de tal maneira que se chegou à necessidade…

coisa. (__) A origem da palavra trabalho, vem do latim tripalium, espécie de cruz de três hastes. (__) O trabalho se reputa sempre um bem de ordem econômica e jurídica. (__) Trabalho não é um direito juridicamente protegido. (__) A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) surge no Governo de Castello Branco. Escolher uma resposta. | a. F-V-F-V-F | | | b. V-V-V-F-F | CORRETA | | c. F-F-F-V-V | | | d. V-F-F-V-F | | | e. V-V-F-F-V | | Resposta correta: V-V-V-F-F…

que se considerava que as mesmas não possuíam capacidade mental suficiente para opinar sobre assuntos públicos, colocando-as a par da cidadania. Entretanto, não obstante a constante opressão e a submissão da mulher à figura masculina ao longo da história, sempre se verificou movimentos de resistência tendentes a reconhecer a igualdade de gênero e assim inserir a mulher na tomada de decisões. Desta forma, pretende o presente texto a analise do papel da mulher na política da América…

os conflitos sociais. A arbitragem voluntária é uma forma amplamente democrática de solução dos conflitos coletivos de trabalho, tendo sido recomendada pela Organização Internacional do Trabalho e prevista em nossa Carta Constitucional. A edição da Lei n. 9.307/96, que sistematizou e deu uma roupagem mais moderna ao processo arbitral, proporcionou uma releitura ou redescoberta do instituto, havendo, entretanto, fundado receio por parte da doutrina de que sua aplicação nos conflitos…

Valmir Farias Martins[1] Resumo: O Assédio Moral é um acontecimento emergente na literatura jurídica, contudo, já se faz presente há muito tempo no universo laboral em todo o mundo. Recentemente ganhou notoriedade na mídia e passou a constar tardiamente nas pautas dos projetos de lei das esferas federal, estadual e municipal, para fins de tipificação legal e regulação. As empresas também iniciaram o estabelecimento de procedimentos que possam evitar esse acontecimento

econômicas. Assim, percebe-se que a impunidade dos crimes, de um modo geral, e mais especificamente do Crime de Trabalho Escravo, esbarra-se, muitas vezes, na morosidade da justiça e na incapacidade ou falta de interesse do Congresso Nacional em aprovar leis. Palavras Chave: Justiça. Trabalho. Mão de Obra. Emenda Constitucional. Escravo. 1 INTRODUÇÃO Existe uma grande polêmica, desde a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, acerca da competência penal trabalhista para…