Hipóteses Embriaguez

INOCORRÊNCIA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - AMEAÇA SÉRIA E IDÔNEA, INEXISTÊNCIA. Decisão: Dado provimento ao Recurso para julgar improcedente a acusação e absolver o réu, unânime. (TJDFT, Acórdão nº 148.516, Relator: Juiz Fernando Habibe) AMEAÇA VERBAL. EMBRIAGUEZ. INEXISTÊNCIA DE CRIME. É penalmente irrelevante, porque carente da seriedade e idoneidade necessárias para intimidar, a ameaça meramente verbal, que encerra um fim em si mesma, proferida em estado de completa embriaguez. (TJDFT,…

era una “enfermedad” — se trasladó a la bibliografía erudita en los años cincuenta en forma del concepto del alcoholismo como enfermedad. El concepto estaba arraigado en las concepciones tanto médicas como legas del siglo XIX, que consideraban la embriaguez como una enfermedad. En 1977, un Grupo de Investiga-dores de la OMS2, en respuesta al uso impreciso y variable del término alcoholismo, propuso utilizar en su lugar la expresión síndrome de dependencia del alcohol en nosología…

menos amenizar o grande número de mortes e lesões corporais decorrentes de acidentes automobilísticos, além de corrigir um erro do legislador pretérito, que ao elaborar especificamente o tipo penal referente à Embriaguez ao volante pecou pela demasia e acabou por deixar diversos casos de embriaguez no trânsito sem solução, causando grande sensação de impunidade em toda a população. A data de sua publicação deixa claro que a intenção do Legislador foi que esta se aplicasse de imediato já…

crimes contra a economia popular de sonegação fiscal." A liberdade provisória é aplicável tanto às infrações afiançáveis como às inafiançáveis, ainda que graves, a réus primários ou reincidentes, de bons ou maus antecedentes, desde que não seja hipótese em que se poderia decretar a prisão preventiva. (Neste sentido RT 562/329, 654/296). Isto posto, sendo o acusado primário e de bons antecedentes, requer a V. Exa., a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, expedindo-se o competente Alvará de…

consideradas típicas: a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida e a coação exercida para impedir suicídio, desde que haja perigo real de morte. Em ambas as hipóteses haverá a exclusão da tipicidade do fato pelo estado de necessidade, haja vista a importância do bem jurídico em perigo. Agiu bem o legislador, já que a vida é bem indisponível. Decorrente deste dispositivo infere-se que a…

Trabalho (TST) em relação ao uso de drogas ilícitas habitualmente ou em serviço por parte do empregado nas relações de emprego, verificando se nestes casos há a hipótese de despedida por justa causa aplicando analogicamente o artigo 482, alínea “f”, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que trata sobre a justa causa em relação à embriaguez, ou se o uso de drogas ilícitas deve ser considerado uma doença nos moldes da Organização Mundial de Saúde (OMS), com o conseqüente afastamento…

verificar a responsabilidade penal. Busca-se, ao estudar o nexo causal, a “conditio sine qua non”, ou seja, a conduta sem a qual não haveria o resultado. Para encontrar o nexo causal deve ser feito um juízo hipotético de eliminação, ou seja, são criadas hipóteses e, as mesmas vão sendo eliminadas até que se encontre uma sem a qual não haveria resultado. O CP adota a teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais para explicar o nexo de causalidade, o que significa que todas as condutas…

concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou…

responsabilidade jurídico-penal (obrigação do agente sujeitar-se às consequências da infração penal). Causas legais de exclusão da imputabilidade 1. doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (art. 26, CP); Sistema biopsicológico. 2. embriaguez completa e involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior (art. 28, §1°); Sistema biopsicológico. 3. dependência ou intoxicação involuntária decorrente do consumo de drogas ilícitas (art. 45, caput, Lei…

INOCORRÊNCIA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - AMEAÇA SÉRIA E IDÔNEA, INEXISTÊNCIA. Decisão: Dado provimento ao Recurso para julgar improcedente a acusação e absolver o réu, unânime. (TJDFT, Acórdão nº 148.516, Relator: Juiz Fernando Habibe) AMEAÇA VERBAL. EMBRIAGUEZ. INEXISTÊNCIA DE CRIME. É penalmente irrelevante, porque carente da seriedade e idoneidade necessárias para intimidar, a ameaça meramente verbal, que encerra um fim em si mesma, proferida em estado de completa embriaguez. (TJDFT,…