Hipóteses Embriaguez

INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. MORTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELO SEGURADO. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DA GARANTIA. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE A EMBRIAGUEZ E O ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 1 – De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a embriaguez do condutor só exclui a responsabilidade da seguradora se for comprovadamente determinante para o sinistro. 2 – Não comprovado nos autos que o acidente ocorreu em…

Agravantes Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência; - A agravante de reincidência, prevista neste artigo do CP, inciso I, é contestada por alguns doutrinadores que veem na hipótese um bis in idem, ou seja, um agravamento na pena de um crime pela ocorrência de um crime anterior já reprimido por uma sanção penal. Entretanto, a exacerbação da pena justifica-se plenamente para aquele que, punido,…

previsão do resultado se observando ou não o cuidado necessário. Outrossim, no direito penal não se admite a compensação de culpas, como acontece no direito civil. Assim, a culpa da vítima não exclui a do agente, a não ser que seja exclusiva. Na hipótese de culpa concorrente, em que os agentes, por imprudência, negligência ou imperícia, deram causa a resultado culposo, onde ambos são vítimas, aplica-se a cada qual a pena correspondente ao delito praticado. Da decisão que concede ou não…

prejuízo à empresa, ou a possibilidade de causá-lo de maneira apreciável. • Embriaguez Habitual ou em Serviço: A embriaguez deve ser habitual, será considerada embriagues habitual quando o trabalhador substituir a normalidade pela anormalidade, tornando-se um alcoólatra, patológico ou não, a embriaguez deve ser comprovada através de exame médico pericial. Entretanto, a jurisprudência trabalhista vem considerando a embriaguez contínua como uma doença, e não como um fato para a justa…

21. Ago. 2008 CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.705/08 CÁSSIO M. HONORATO Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Especialista em Trânsito pela Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR – campus Jacarezinho. “[...]. no Brasil, a lei se deslegitima, anula e torna inexistente, não só pela bastardia da origem, senão pelos horrores da aplicação. Ora, dizia S. Paulo que…

defendido a ideia de dolo eventual, quando o motorista embriagado assume o risco de produzir o resultado. O argumento utilizado para a aplicação do dolo eventual nessas situações é no sentido de que o motorista que se dispõe a dirigir em estado de embriaguez também assume o risco de produzir um resultado lesivo a terceiros. Se a ação foi livre na causa, ou seja, no momento em que ele se dispôs a fazer uso de bebidas alcoólicas, também deve responder pelo resultado advindo de sua conduta…

prosseguir no contrato que está em aberto, exceto se a alegação se basear em descumprimento das obrigações do empregador ou quando há redução de trabalho para o empregado remunerado por tarefa ou peça. É importante de certa forma, verificar as duas hipóteses, porque há controvérsias. A justa causa convencional ela tem como característica o fim da boa-fé no contrato de trabalho, fazendo assim a impossível possibilidade de prosseguimento da relação de trabalho entre empregado e…

entre essas penalidades, a do crime de embriaguez, presente no seu artigo 306 Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Só poderia ser efetivamente aplicada se comprovado o estado de embriaguez conforme o artigo 277…

penal: I – a emoção ou a paixão; II – a embriaguez , voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análagos; § 1º. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento § 2º. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso…

caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento (Art.° 26, CP) IMPUTABILIDADE: Capacidade INIMPUTABILIDADE: Incapacidade A inimputabilidade se manifesta por 3 vias: (menoridade, distúrbios mentais e embriaguez) Para chegar a tais hipóteses adotou-se 3 critérios: (A) Critério Biológico; Leva em conta o desenvolvimento mental do agente (doença mental e idade), independente se tinha ao tempo da conduta, capacidade de entendimento e autodeterminação.…