Hipóteses Embriaguez

Relatório 1 Tipicidade ou Atipicidade da conduta de embriaguez ao volante. Legislação CÓDIGO DE TRÂNSITO - Art-306 FED LEI - 11.705/2008 Entendimento Favorável Para a caracterização do crime de embriaguez ao volante é indispensável a produção da prova técnica consubstanciada no exame de dosagem etílica no sangue ou no teste do “bafômetro”. O simples exame clínico não é capaz de comprovar se há, no caso concreto, a “concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior

Quando então poderemos dizer que o agente não pode compreender o que faz, ou seja, que é INIMPUTÁVEL? As causas de inimputabilidade são: a) Menoridade b) doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (CP, art. 26); c) embriaguez COMPLETA decorrente de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR (CP, art. 28, § 1º; c) dependência de substancia entorpecente (Lei 11.343/2006, art. 45). A) Menoridade (CP, art. 27, e CF, art. 228) – os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis,…

A cada novo acidente de trânsito que envolva um motorista embriagado vem à tona a questão do necessário endurecimento penal da legislação de trânsito brasileira. Implicações Jurídicas O consumo exagerado de bebidas alcoólicas leva sempre a embriaguez e até mesmo ao alcoolismo Criando problemas médicos, psiquiátricos, psicológicos, policial, médico-legal, judiciário Esses problemas crescem dia a dia pelo aumento assustador do consumo dessas bebidas e sua contribuição criminógena.…

IMPUTABILIDADE PENAL O Código Penal acompanhou a tendência da maioria das legislações modernas, e optou por não defini-la. Limitou-se a apontar as hipóteses em que a imputabilidade esta ausente, ou seja, os casos de inimputabilidade penal (art. 26, caput, art. 27 e art. 28, § 1º). vejamos: “Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter…

HOMICÍDIO - INIMPUTABILIDADE DO RÉU - EMBRIAGUEZ COMPLETA E FORTUITA (OU ACIDENTAL) DECORRENTE DE INGESTAO DE MEDICAMENTO CONTROLADO EM DOSES MAIORES DO QUE A PRESCRIÇAO MÉDICA - SUBSTÂNCIA DE EFEITO ANÁLOGO AO ÁLCOOL (ART. 28, II, CP)- RECONHECIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA A INTEIRA INCAPACIDADE DO RÉU DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR- SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO (ART. 28, 1º, CP) - PROVA TESTEMUNHA – VALIDADE. 1. A embriaguez, que é o estado de…

Direito Penal e Processual Penal O BAFÔMETRO E A EMBRIAGUEZ NO VOLANTE: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E ASPECTOS PENAIS* Antonio Baptista Gonçalves** RESUMO: A doutrina muito discute se o crime de trânsito decorrente de direção sob efeito do álcool é doloso ou culposo. Enquanto isso, os acidentes se avolumam. A sociedade clama por um endurecimento penal, e o legislador de trânsito criou uma série de mecanismos para combater a fatídica combinação álcool e direção. O presente artigo…

EMBRIAGUEZ NO TRABALHO - DOENÇA OU MOTIVO PARA JUSTA CAUSA? Sérgio Ferreira Pantaleão A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT prevê, no artigo 482, alínea "f", a embriaguez (habitual ou em serviço) como falta grave por parte do empregado, sendo este um dos motivos que constitui a extinção do contrato de trabalho por justa causa. Quando o legislador estabeleceu este como sendo um motivo para justa causa, fundamentou-se na proteção do trabalhador que, trabalhando em estado de…

trabalho aborda a embriaguez ao volante, um tema que tem chamado a atenção da sociedade e dos poderes públicos diante do gigantesco quadro de mortes e acidentes causados por condutores que dirigem embriagados. Assim será apresentado o tema “embriaguez ao volante” frente ao ordenamento jurídico, que tem sofrido mudanças significativas seja no aspecto penal ou na esfera administrativa. Inicialmente serão analisados os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que tratam a…

entre essas penalidades, a do crime de embriaguez, presente no seu artigo 306 Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Só poderia ser efetivamente aplicada se comprovado o estado de embriaguez conforme o artigo 277…

___________________________________________ Examinador 02 RESUMO O presente trabalho pauta seus objetivos na necessidade de analise e aprofundamento da contemporânea celeuma doutrinaria e jurisprudencial quanto à idoneidade (ou não) dos subsídios fáticos embriaguez e ou alta velocidade, ou ainda, o desenrolar dos chamados racha, considerados avulsamente, desgarrados de outros dados objetivamente perceptíveis, para a caracterização do elemento volitivo doloso de 2º grau,…