Hipóteses Embriaguez

estava em completo estado de embriaguez condutor tentou fugir do local do acidente, mas foi detido pelos policiais, indignado, desferiu um tapa no rosto do policial que o segurava e começou a injuriá-lo. As injúrias proferidas eram de natureza racista, “gorila, preto safado”, caracterizando injúria qualificada. Diante do ocorrido, Romildo foi conduzido para realização dos procedimentos legais, a embriaguez foi confirmada pelas testemunhas e pelo laudo de exame de embriaguez. A defesa…

não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) § 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) Finalidade da lei: é a proteção da segurança viária. Crimes de perigo: a maioria…

2). 12. Como não havia bebido e tampouco feito tal descabida declaração, o impugnante legitimamente recusou-se a assinar o referido auto de infração. Eis a síntese do absurdo. MANIFESTA FALTA DE PROVA: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR 13. A Operação Lei Seca tem um objetivo louvável, qual seja, diminuir o número de pessoas que dirigem sob efeito de substâncias que alteram a capacidade psicomotora do condutor e, por conseguinte, reduzir o número de acidentes de

com suspeita de embriaguez. Entretanto, a responsabilidade dos condutores de veículos no trânsito é um tema muito complexo, que consequentemente acaba por gerar muitas controvérsias perante as decisões proferidas pelos tribunais. As mortes ocorridas em acidentes de trânsito, causadas por embriaguez, se perpassam pela divergência jurídica quanto ao elemento subjetivo a ser aplicado, no caso o dolo eventual ou culpa consciente. No caso em tela, onde um motorista com sinais de embriaguez…

encontrava-se sob o efeito de álcool ou substancia de efeito análogo, ou ainda se encontrava dirigindo em alta velocidade. Sendo assim, levanta-se como problema ao largo da distinção entre dolo eventual e culpa consciente para conseguir o deslocamento da hipótese do campo próprio dos delitos culposos, para a responsabilização por crime doloso, dotado de maior resposta punitiva. Como marco teórico da monografia em epígrafe, a doutrina penal há muito aponta ser bastante comum que se…

nas hipóteses legalmente estipuladas, dentre as quais nos casos das sanções cominadas pela infração administrativa afeta à conduta de dirigir alcoolizado, aplicando-se as mesmas penalidades e medidas administrativas ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos para verificação da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, consoante artigos 165, 276, caput e parágrafo único, e 277, §§ 2o e 3o, todos do CTB. CRIME DE…

realizar a produção da prova e aplicação das medidas administrativas e penais prevista pelo código de trânsito aos infratores. Ficam os agentes condicionados à disposição do condutor que, na maioria das vezes, se nega a submeter-se aos testes de embriaguez, diante da máxima de que “ninguém é obrigado a produzir prova contra si”. No exercício do Poder de Polícia se vê o agente fiscalizador pouco instrumentalizado, carecendo de mecanismos eficientes para a efetivação da medição de…

diminuída, não é inteiramente capaz) diminui a pena- semi – inimputável). b) embriaguez: artigo 28 - pode ser por álcool, ou por efeito das drogas, exclusão de imputabilidade relativa. Embriaguez voluntaria ou dolosa: decorre da vontade da pessoa, a pessoa voluntariamente se embriaga com álcool ou drogas – não há isenção de pena nesse caso. Embriaguez culposa – ocorre de imprudência, negligencia ou imperícia – mais comum de todas, não tinha intenção…

essa figura ao CP, além das circunstâncias e elementares do crime. Previu no CP estende-se ao CTB.  Damásio de Jesus acrescenta a favor da admissibilidade do perdão judicial: Segundo ele, os arts. 302 e 303 "tratam de ‗crimes remetidos‘, hipóteses em que uma norma penal incriminadora faz menção a outra, que a integra". A referência se constata, no caso, pela inserção do nomen juris do crime da qual derivam ("homicídio culposo" e "lesão corporal culposa"). Assim, torna-se…

PROVOCAR O SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA POSITIVADA NO TEXTO DA CARTA POLÍTICA (ART. 5º, LXIII CF). VÍTIMA (SEGURADO) QUE NÃO NECESSITOU DE TESTES DE SANGUE OU ADMINISTRAÇÃO DE GLICOSE. INAPTIDÃO PARA DIREÇÃO NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA EXCLUDENTE NA HIPÓTESE DE AGRAVAMENTO DO RISCO POR USO DE BEBIDA ALCÓOLICA. INAPLICABILIDADE. ARTIGOS 46 E 54, § 4º, DO CDC. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. DICÇÃO DO ART. 51, § 1°, INC. III, DO CDC E ART. 768 DO CC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO PELO VALOR DA…